Entregando Cuidado na Covid-19. A Lalamove continua apoiando pessoas e empresas com necessidades de entrega neste período. No entanto, nós levamos a segurança dos motoristas parceiros e clientes a sério e tomamos medidas necessárias para termos entregas mais seguras.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LALAMOVE PARA MOTORISTAS PARCEIROS

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LALAMOVE PARA CLIENTES

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Nicolas Boer, 399 – Jardim das Perdizes, São Paulo/SP, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Lalamove”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) por Motoristas.

1. INTERPRETAÇÃO

1.1 Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a. “B.O.” significa o boletim de ocorrência lavrado pelo Motorista em caso de furto ou roubo da Carga durante a Entrega;

b. “Carga” significa a carga cujo transporte será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

c. “Cliente” significam as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

d. “Conta Lalamove” significa a conta do Motorista na Plataforma;

e. “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

f. “Entrega” significa a entrega ou a Entrega Cronometrada realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

g. “Entrega Cronometrada” significa uma Entrega que precisa ser realizada dentro do período de tempo indicado na Plataforma;

h. “Destino” significa o local onde o Motorista deverá entregar a Carga;

i. “Motorista” ou “você” significa uma pessoa física cadastrada na Lalamove, maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado, com indicativo de que o motorista exerce atividade remunerada, para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Lalamove;

j. “Origem” significa o local onde o Motorista deverá retirar a Carga para dar início à Entrega;

k. “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega ou de uma Entrega Cronometrada inserido na Plataforma por um Cliente;

l. “Perda” tem o significado disposto na cláusula 5.7. abaixo;

m. “Plataforma” significa a plataforma da Lalamove, que pode ser acessada por meio do site www.lalamove.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

n. “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível aqui;

o. “Reclamação” tem o significado disposto na cláusula 5.7. abaixo;

p. “Software” significa o software de propriedade exclusiva da Lalamove de intermediação para de serviços de Entrega de Carga entre Motoristas e Clientes; e

1.2. Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimentos entre a Lalamove e você sobre o uso da Plataforma.

1.3. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.4. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO MOTORISTA AO TERMO DE USO

2.1. Ao clicar no link “Aceito o Termo de Uso e a Política de Privacidade” na ocasião do cadastro na Plataforma, o Motorista declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Motorista não utilize a Plataforma.

2.2. Ao aceitar as presentes condições, o Motorista declara, para todos os fins, que é maior de 18 anos, possuir carteira de motorista válida e adequada à categoria de veículo que dirige e é legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar.

2.3. Caso o Motorista verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail: info.br@lalamove.com.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para criação de sua Conta Lalamove, o Motorista deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove.

3.1.1. O Motorista será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Motorista deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Motorista, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

3.1.2. A senha e o login que o Motorista criou para acesso à Conta Lalamove são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Motorista tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente.

3.1.3. A Lalamove não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Motorista na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.

3.1.4. A Lalamove pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Motorista que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta Lalamove. Ainda, o Motorista entende e concorda que a Lalamove poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, suspender temporária ou permanentemente aqueles Motoristas cujas informações pessoais de cadastro não puderam ser confirmadas ou não representavam a realidade.

3.2. O Motorista concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Motorista não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Motorista da Plataforma.

3.3. O Motorista se compromete a participar de todas as sessões informativas que possam a vir ser disponibilizados pela Lalamove.

4. Da operação da Plataforma

4.1. A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de Cargas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

i. Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como o veículo desejado (podendo escolher entre com os veículos autorizados pela Lalamove), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. É importante atentar-se a qualquer especificação solicitada pelo Cliente em relação aos veículos que poderão ser utilizados para a Entrega da Carga, como, por exemplo, a necessidade de ambientes refrigerados.

ii. Como consigo visualizar um Pedidos de Entrega? Os Motoristas terão acesso na Plataforma a uma lista de Pedidos de Entrega realizados pelos Clientes. Você entende e concorda que não visualizará uma lista completa dos Pedidos de Entrega, mas apenas aqueles que coincidam com a sua localidade indicada, bem como com o tipo de veículos que você possua. Por exemplo, Motoristas que possuam caminhões não visualizarão Pedidos de Entrega solicitando uma moto, e vice-versa.

iii. Como funciona o aceite de Pedidos de Entrega? Você somente deverá aceitar um Pedido de Entrega após analisar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma e assegurar-se que se tem disponibilidade de atendê-lo. Ao aceitar um Pedido de Entrega, você estará declarando que cumpre com todas as condições e características solicitadas pelo Cliente, logo é importante ler atentamente as ofertas.

iv. Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega da Carga, nas condições especificadas pelo Cliente. Para tanto, deverá comparecer ao local da Origem no dia indicado com um veículo que atenda às solicitações do Cliente, devendo dirigir-se, com a Carga, até o Destino, no prazo acordado. É importante lembrar que caberá ao Motorista fazer a avaliação se é possível transportar a Carga no seu veículo.

v. É possível que um só Pedido implique Entregas em múltiplos destinos? Sim e caso a Plataforma indique que uma Entrega tem múltiplos Destinos, AO ACEITAR VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE DEVERÁ REALIZAR, NO MESMO DIA E SEGUINDO AS INSTRUÇÕES DO CLIENTE, AS ENTREGAS EM TODOS OS DESTINOS INDICADOS, NA ORDEM ESTABELECIDA PELA LALAMOVE E/OU CLIENTE E DISPONIBILIZADA A VOCÊ NA PLATAFORMA.

vi. O que acontece caso o Motorista realize uma Entrega em um Destino incorreto? A Lalamove alocará outro Motorista para correção de uma Entrega realizada em desconformidade com as instruções fornecidas na Plataforma. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A LALAMOVE PODERÁ RETER MONTANTES DEVIDOS A VOCÊ OU DESCONTAR DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO OS VALORES INCORRIDOS PELA LALAMOVE COM A CORREÇÃO DE UMA ENTREGA INCORRETA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A OUTROS MOTORISTAS ALOCADOS PARA A CORREÇÃO DE UMA ENTREGA ERRADA, OU, AINDA, MONTANTES GASTOS, PELA LALAMOVE, COM O ARMAZENAMENTO DA CARGA.

vii. Haverá rastreamento das Entregas? O MOTORISTA ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, A PARTIR DO MOMENTO DO ACEITE DE UM PEDIDO DE ENTREGA, A LALAMOVE PODERÁ RASTREÁ-LO ATÉ A CHEGADA NO DESTINO. Ainda, o Cliente também poderá ter acesso à localização do Motorista para fins de rastreio da Entrega.

viii. O que devo fazer no caso de roubo/furto de Carga? O Motorista deverá agir conforme previsto no item 5.4.

4.2. Quais são as regras aplicáveis à Entrega Cronometrada? O Cliente pode optar por solicitar a realização de uma Entrega de Carga perecível ou que precise ser entregue, impreterivelmente, dentro de determinado prazo. Para tanto, o Cliente indicará na Plataforma, no momento da realização de um Pedido de Entrega, o tempo limite no qual aquela Entrega Cronometrada deverá ser realizada.

i. Como eu sei que o Pedido de Entrega é uma Entrega Cronometrada? Essa informação estará indicada em algum campo do Pedido de Entrega, logo ao ACEITAR ESSE PEDIDO VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE SERÁ OBRIGADO A REALIZAR A ENTREGA NO PRAZO INDICADO PELO CLIENTE.

ii. Quais cuidados devo ter ao aceitar realizar uma Entrega Cronometrada? O Cliente que opta por uma Entrega Cronometrada depende da sua colaboração para a Entrega da Carga até os horários indicados. No caso de atrasos, o Cliente poderá incorrer em danos, como o perecimento da Carga e até mesmo não cumprimento de obrigações que o Cliente assumiu com terceiros. Logo, antes de aceitar realizar uma Entrega Cronometrada, você deverá verificar se é possível cumprir com o limite de tempo indicado na Plataforma. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ENTREGA CRONOMETRADA NO TEMPO INDICADO NA PLATAFORMA E QUE A LALAMOVE PODERÁ RETER OU DESCONTAR DOS VALORES DEVIDOS A VOCÊ QUAISQUER MONTANTES REFERENTES A PERDAS OU DANOS INCORRIDOS PELOS CLIENTES CASO HAJA UMA FALHA NA REALIZAÇÃO DA ENTREGA CRONOMETRADA.

iii. O que acontece caso haja um imprevisto que me impeça de concluir uma Entrega Cronometrada? No caso de uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a realização de uma Entrega Cronometrada e que impeça a realização da Entrega no prazo indicado pelo Cliente, você deverá imediatamente entrar em contato com a Lalamove, por meio dos canais de suporte imediato oferecidos pela Lalamove, para que a Lalamove possa auxiliar a encontrar a melhor solução para a situação. A Lalamove se reserva o direito de solicitar evidências da ocorrência dos fatos narrados, inclusive, mas sem limitação, com o envio de fotos. CASO VOCÊ NÃO INFORME IMEDIATAMENTE A LALAMOVE DA OCORRÊNCIA DO INCIDENTE, IMPRETERIVELMENTE ANTES DO FINAL DO PRAZO INDICADO PELO CLIENTE, A LALAMOVE INTERPRETARÁ QUE HOUVE UM ATRASO NA ENTREGA, CASO QUE SERÁ TRATADO CONFORME PREVISTO ACIMA.

4.3. O Motorista tem ciência dos riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega: Para a realização de Entregas, você deverá dirigir por diversas localidades. A Lalamove não realiza qualquer verificação prévia dos Clientes e das condições de segurança associadas com quaisquer Entregas. Desta forma, você declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega intermediado pela Lalamove, bem como declara ter conhecimento de todos os cuidados necessários para que a prestação destes serviços ocorra com segurança. A LALAMOVE NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À SEGURANÇA DO MOTORISTA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA.

4. O Motorista deverá arcar com os custos envolvidos na realização de Entregas: O Motorista entende e concorda que a Lalamove apenas licencia o Software com as funcionalidades de intermediação de Entregas. A Lalamove e o Motorista são independentes entre si e cada uma Parte é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos. EM NENHUMA HIPÓTESE A LALAMOVE ARCARÁ COM CUSTOS DESPENDIDOS PELOS MOTORISTAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A CUSTOS DE ABASTECIMENTO, PAGAMENTO DE QUAISQUER PEDÁGIOS, ESTACIONAMENTOS, TAXAS E/OU IMPOSTOS, BEM COMO OS CUSTOS DECORRENTES DA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ELEITO PELO MOTORISTA OU PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO MOTORISTA.

4,5. O Motorista reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Motorista concorda expressamente que:

i. a Lalamove não efetua qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Clientes, incluindo, sem limitação, no tocante às informações de Pedidos de Entrega cadastrados no sistema. Assim sendo, será responsabilidade exclusiva do Motorista averiguar se cada Pedido de Entrega poderá ser atendido pelo Motorista na forma solicitada pelo Cliente.

ii. a Lalamove não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, no tocante à (a) veracidade dos dados preenchidos no Pedido de Entrega e a (b) a licitude das Cargas a serem entregues;

iii. Em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Motorista qualquer seguro, ressarcimento ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta ou do veículo no caso de perda ou deterioração do mesmo por qualquer motivo.

5. DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

5.1. Ao aceitar um Pedido de Entrega, o Motorista será exclusivamente responsável por realizar aquela Entrega em estrita observância às instruções indicadas na Plataforma.

5.1.1. Por meio deste Termo de Uso, o Motorista assume total e exclusiva responsabilidade pelo transporte da Carga de sua Origem até seu Destino, na forma indicada na Plataforma, responsabilizando-se para que a Carga chegue em seu Destino no mesmo estado e condição em que lhe foi entregue pelo Cliente quando do início da Entrega. O Motorista deve indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento de uma Entrega, podendo a Lalamove, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, bloquear ou descontar valores devidos ao Motorista caso seja constatada uma falha na realização da Entrega, nos termos da Cláusula 6 abaixo.

5.2. Sem prejuízo do disposto acima, o Motorista compromete-se a não aceitar um Pedido de Entrega ou realizar o transporte de Cargas que verifique ou que tenha fundadas suspeitas que são ilegais ou que contenham materiais ilegais, que sejam de procedência duvidosa ou ainda realizar o transporte de Cargas em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o Motorista deverá informar imediatamente às autoridades competentes e a Lalamove, por meio dos mecanismos dedicados a tal fim, para que essa tome quaisquer providências cabíveis e necessárias.

5.2.1. O Motorista reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga.

5.2.2. Por meio deste Termo de Uso, o Motorista assume total e integral responsabilidade pelo transporte de qualquer Carga, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda, será responsabilidade do Cliente indicar se a Carga a ser transportada é sujeita a exigências, critérios e normas legais e infralegais específicas. Caberá ao Motorista informar a Lalamove e o Cliente imediatamente caso entenda haver uma impossibilidade de cumprimento dessas normas para a realização da Entrega, bem como recusar-se a realizar qualquer Entrega em desacordo com a legislação nacional.

5.2.3. A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear a Conta Lalamove de qualquer Motorista caso suspeite que este tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal ou em desacordo com a legislação nacional, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes. O bloqueio da Conta Lalamove implicará no bloqueio de valores e impossibilidade de saque de quaisquer montantes devidos pela Lalamove ao Motorista.

5.2.4. O Motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação do serviço de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula.

5.3. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo da Carga, podendo o Cliente, contudo, se recusar a fazê-lo. Caso o Motorista verifique, ou tenha motivos para acreditar (inclusive em decorrência da recusa do Cliente de mostrar a Carga), no momento de início da realização da Entrega, que a Carga demanda cuidados especiais e esses não tenham sido especificados pelo Cliente, ou, ainda, que a Carga ou o seu conteúdo sejam distintos ou incoerentes com os respectivos Pedidos de Entrega ou com as informações fornecidas pelo Cliente, o Motorista poderá, mediante oferecimento de prova à Lalamove, recusar aquela Entrega, devendo imediatamente relatar à Lalamove sobre o ocorrido.

5.4. Orientações em caso de furto ou roubo da Carga: Caso o Motorista seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega, deverá comunicar, imediatamente, a Lalamove por meio dos canais de suporte imediato oferecidos. A Lalamove notificará o Cliente, para que este providencie, em até 5 dias úteis, toda a documentação necessária para possibilitar o registro, pelo Motorista, do B.O. perante as autoridades cabíveis.

5.4.1. O Motorista está ciente e concorda que o B.O. deve ser lavrado em até 2 (dois) dias úteis (i) da ocorrência do furto/roubo; se não forem necessários documentos adicionais do Cliente para a realização do registro do B.O.; ou (ii) do recebimento de documentos adicionais providenciados pelo Cliente.

5.4.2. Após lavrar o B.O. no prazo indicado pela Cláusula 5.4.1. acima, o Motorista deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à Lalamove, por meio dos canais de atendimento oferecidos. A Lalamove se responsabiliza pelo encaminhamento posterior do B.O. para o Cliente dono da carga furtada ou roubada.

5.4.3. A Lalamove poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso do Motorista à Conta Lalamove, bem como reter quaisquer valores devidos ao Motorista em caso de não cumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações indicadas nesta Cláusula 5.4.

5.5. O Motorista declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

5.6. Na execução de quaisquer Entregas que tenham sido intermediadas pela Lalamove, o Motorista não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do Cliente ou da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

5.7. O Motorista concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Motorista em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.

6. DO PAGAMENTO

6.1. A contraprestação referente a cada Entrega realizada pelo Motorista será, bem como tempo e forma de pagamento desta será indicado pela Lalamove diretamente na Plataforma.

6.2. O Motorista está ciente e concorda que, em caso de inadimplemento com quaisquer das obrigações ora assumidas, poderá a Lalamove reter ou descontar valores devidos como contraprestação ao Motorista.

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

7.1. O Motorista não poderá:
a. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lalamove e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b. Tratar os Clientes de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortes com os Clientes;

c. Usar a Plataforma em desacordo com as obrigações ora assumidas, devendo observar estritamente todas as regras aplicáveis à realização das Entregas;

d. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

e. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Lalamove ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

f. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Lalamove;

g. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

h. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Lalamove;

i. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Clientes, Pedidos de Entregas ou de Entregas realizadas por intermédio da Plataforma;

j. Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir ou permitir o uso por terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta Lalamove;

k. Transportar quaisquer Cargas que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de Cargas ilícitas ou de procedência duvidosa; e

l. Desabilitar ou de qualquer forma contornar as funcionalidades de geolocalização associadas à Plataforma, durante a realização das Entregas.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao cadastrar-se na Lalamove, o Motorista concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Lalamove a usar os dados do Motorista na maneira descrita no documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Este Termo de Uso concedem ao Motorista uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede ao Motorista o direito de usar a Lalamove para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Motorista, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão dos serviços ou informações disponibilizadas pela Lalamove e viabilizados pelo Software.

9.2. A utilização do Software pelo Motorista possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Motorista terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Lalamove.

9.3. O Motorista não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Lalamove, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lalamove.

9.4. Caso o Motorista venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Lalamove, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.5. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Lalamove e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

10. DOS DIREITOS DA LALAMOVE

10.1. A Lalamove poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a. Encerrar ou modificar o acesso do Motorista à Plataforma, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Motorista realizar Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Cargas de procedência ilícita ou duvidosa, ou, ainda, quando deixar de cumprir com Entregas previamente aceitas;

b. Bloquear o resgate de valores e/ou reter montantes devidos ao Motorista, em caso de violação, pelo Motorista, das obrigações assumidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade;

c. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Motorista que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;

d. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Lalamove; e

e. Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Motorista, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Poderá a Lalamove, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Motorista, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Lalamove não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Clientes, inclusive em relação a Pedidos de Entrega, devendo o Motorista verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;

b. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

c. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Motoristas durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma;

d. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

e. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

11.2. A Lalamove não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Motorista, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Motorista concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, as informações obtidas de Pedidos de Entregas; ou (ii) da realização de Entregas em desconformidade com as condições ora pactuadas; (iii) de eventuais danos ou extravios à Carga transportada; bem como (iv) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.

12.2. Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

12.3. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Motorista não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total gerado ao Motorista com o uso da Plataforma durante a vigência deste Termo de Uso.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Lalamove, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Lalamove.

13.2. O Motorista poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lalamove, encerrando seu relacionamento com a Lalamove, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail info.br@lalamove.com. Neste caso, os dados pessoais do Motorista serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A Lalamove poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Motorista continue usando os serviços disponibilizados pela Lalamove, será considerado que o Motorista concordou com as alterações efetuadas.

14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Lalamove aos presente Termo de Uso.

14.3. O Motorista entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Lalamove e o Motorista. Os serviços de Entrega serão prestados pelo Motorista diretamente, com total independência técnica e econômica, bem como livre de qualquer subordinação hierárquica, jurídica ou técnica, ou do cumprimento de horários, inexistindo e não se constituindo, entre a Lalamove e o Motorista, qualquer vínculo empregatício. O Motorista não será considerado, em qualquer momento e sob qualquer pretexto, empregado da Lalamove, conforme estabelecido no artigo 442-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.

15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Motorista declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4. Qualquer falha da Lalamove para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1. Este Termo de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

Última revisão: 11/03/2020

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Nicolas Boer, 399 – Jardim das Perdizes, São Paulo/SP, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Lalamove”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) por Clientes.

1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a. “B.O.” significa o boletim de ocorrência lavrado pelo Motorista em caso de furto ou roubo da Carga durante a Entrega;

b. “Carga” significa a carga cujo transporte será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

c. “Cliente” ou “você” significam as pessoas físicas ou Jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

d. “Conta Lalamove” significa a conta do Cliente na Plataforma;

e. “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

f. “Contraprestação” tem o significado indicado na Cláusula 6.1. abaixo;

g. “Empresa” significa um Cliente da Lalamove que seja pessoa jurídica;

h. “Entrega” significa a entrega ou a Entrega Cronometrada realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

i. “Entrega Cronometrada” significa uma Entrega que deve ser realizada no período de tempo indicado na Plataforma;

j. “Destino” significa local onde o Motorista deverá entregar a Carga;

k. “Motorista” significa uma pessoa física cadastrada na Lalamove, maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Lalamove;

l. “Origem” significa o local indicado pelo Cliente, onde o Motorista deverá retirar a Carga para dar início à Entrega;

m. “Pagamento Indevido” tem o significado disposto na Cláusula 5.7. abaixo;

n. “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega ou Entrega Cronometrada inserido na Plataforma por um Cliente;

o. “Perda” tem o significado disposto na Cláusula 5.8. abaixo;

p. “Plataforma” significa a plataforma da Lalamove, que pode ser acessada por meio do site www.lalamove.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

q. “Reclamação” tem o significado disposto na cláusula 5.8. abaixo

r. “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível aqui;

s. “Software” significa o software de propriedade exclusiva da Lalamove de intermediação para de serviços de Entrega de Carga entre Motoristas e Clientes; e

1.2. Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimentos entre a Lalamove e você sobre o uso da Plataforma.

1.3. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.4. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO CLIENTE AO TERMO DE USO

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, o Cliente deverá ler e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A LALAMOVE ANTES DE ACEITÁ-LOS.

2.2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação do Cliente aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência. A Lalamove enviará avisos de atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Cliente manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para criação de sua Conta Lalamove, o Cliente deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove.

3.1.1. O Cliente será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Cliente deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Cliente, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

3.1.2. A senha e o login que o Cliente criou para acesso à Conta Lalamove são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Cliente tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente.

3.1.3. Caso o Cliente seja uma Empresa, para a criação de uma Conta Lalamove, será necessário o fornecimento de informações cadastrais da Empresa, como CNPJ, endereço, entre outros. Por isso, o usuário responsável pela criação desta conta perante a Plataforma deverá ser autorizado e ter poderes para assumir obrigações em nome de sua respectiva Empresa. Cada Empresa somente poderá ter uma única Conta Lalamove, sendo que caberá ao usuário administrador daquela Conta Lalamove admitir ou não usuários adicionais para uso da Plataforma em nome da Empresa, bem como qualquer outro aspecto gerencial da Conta Lalamove. Caso o Cliente deseje excluir ou alterar o usuário administrador, deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do e-mail, mas cada Pedido de Entrega emitido por um usuário habilitado do Cliente será válido e vinculante à Empresa.

3.1.4. A Lalamove não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.

3.1.5. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Cliente está ciente e concorda que a Lalamove poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar consultas, perante bases de dados de terceiros, do histórico de crédito da Empresa.

3.2. O Cliente concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Cliente não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Cliente da Plataforma.

4. Da operação da Plataforma

4.1. A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de Cargas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

i. Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como indicará o veículo desejado (podendo escolher entre os veículos autorizados pela Lalamove), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. Na escolha do veículo, o Cliente deverá levar em consideração as características da Carga e as limitações de cada categoria de veículos, incluindo aquelas informadas na Plataforma.

ii. Como é calculado o valor da Entrega? A partir das informações imputadas na Plataforma sobre a Origem e o Destino da Entrega, bem como veículo desejado e quaisquer outras características relacionadas às Cargas que possam vir a ser solicitadas e prazo para Entrega, o Software da Lalamove calculará o valor da Entrega. O CLIENTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS DADOS INFORMADOS À LALAMOVE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ENTREGA SÃO ESSENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS MOTORISTAS APTOS A REALIZAR A ENTREGA NA FORMA SOLICITADA E AO CÁLCULO DO VALOR DA ENTREGA. PORTANTO, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SÃO CORRETAS E PRECISAS, E A LALAMOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PROBLEMAS OCASIONADOS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE O PEDIDO DE ENTREGA E A EFETIVA CARGA FORNECIDA AO MOTORISTA, INCLUINDO NO TOCANTE À DIFERENÇAS DE PREÇO OU RECUSA DO MOTORISTA DE REALIZAR A ENTREGA.

iii. Como funciona o aceite de um Pedido de Entrega por Motoristas? A partir dos Pedidos de Entregas apresentados à Lalamove, ficará disponível na Plataforma uma lista de Pedidos de Entrega para escolha por Motoristas na região do Pedido da Entrega.

iv. Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega da Carga. Para tanto, o Motorista comparecerá ao local da Origem no dia indicado, devendo dirigir-se, com a Carga, até o Destino, no prazo indicado. O CLIENTE ENTENDE QUE O SUCESSO DO SERVIÇO DE ENTREGA DEPENDE DA INSERÇÃO DE DADOS CORRETOS NA PLATAFORMA DA LALAMOVE. DESSA FORMA, A CARGA PODERÁ NÃO SER ENTREGUE SE (I) O CLIENTE INSERIR DADOS INCORRETOS SOBRE A ORIGEM OU O DESTINO DA ENTREGA ou (II) O CLIENTE INSERIR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE O DESTINATÁRIO DA CARGA. A LALAMOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELA FALHA NA ENTREGA DE CARGAS DECORRENTE DE INSERÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA.

v. O que acontece se a Carga tiver de ser devolvida? Caso o destinatário de uma Entrega não seja localizado, esteja ausente, ou ainda, o Destino da Entrega esteja incorreto, o Motorista entrará em contato com o Cliente para viabilizar a devolução da Carga ao ponto de Origem. Neste caso, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos para a realização desta devolução.

vi. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de uma Carga? Caso o Cliente não seja localizado e o Motorista não tenha instruções de como proceder com a devolução da Carga, o Motorista realizará a entrega da Carga no escritório da Lalamove mais próximo. Nesse caso, a Carga ficará disponível para retirada por até 30 (trinta) dias, devendo o Cliente entrar em contato com a Lalamove para solicitar que seja feita uma nova Entrega daquela Carga. Todos e quaisquer custos incorridos para a realização desta nova Entrega e devolução do bem até o escritório da Lalamove serão incorridos pelo Cliente.

vii. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de uma Carga perecível? Caso uma Carga perecível tenha de ser devolvida e o Cliente não seja localizado, o Cliente desde já autoriza o Motorista a realizar o descarte desta Carga. Nessa situação, em nenhuma hipótese a Lalamove irá reembolsar o Cliente pela perda da Carga.

viii. É possível cancelar um Pedido de Entrega? O Cliente poderá cancelar um Pedido de Entrega desde que a Carga ainda não tenha sido retirada na Origem pelo Motorista. Nesse caso, o Cliente deverá solicitar o cancelamento do Pedido de Entrega utilizando-se das ferramentas disponibilizadas na Plataforma, mas caso o Cliente tenha algum problema para a realização deste cancelamento, pode entrar em contato com a Lalamove pelos meios disponíveis na Plataforma. Uma vez efetuado o cancelamento do Pedido de Entrega, o valor integral da Entrega será restituído ao Cliente, salvo se o Motorista já houver iniciado o seu deslocamento para a retirada da Carga na Origem. Nessa situação, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento do Pedido de Entrega a fim de compensar despesas incorridas pelo Motorista com o deslocamento.

ix. As Entregas são rastreadas? Uma vez que o Pedido de Entrega é aceito por um Motorista, o Cliente poderá rastrear a sua Carga. A Lalamove disponibiliza canais para atendimento ao Cliente no caso de retenção indevida de Cargas por Motoristas, extravios ou realização de Entregas em desconformidade com o Pedido de Entrega. Caso quaisquer dessas hipóteses venham a ocorrer, o Cliente deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do e-mail info.br@lalamove.com.

x. O que acontece se a Carga for extraviada ou danificada? A contratação de seguro para a Carga será responsabilidade exclusiva do Cliente, a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável perante o Cliente por qualquer forma de extravio ou danificação das Cargas, logo é importante que o Cliente considere se essa forma de contratação é adequada para ele/ela ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação de um seguro, antes de solicitar um Pedido de Entrega. Sem prejuízo da isenção de responsabilidade da Lalamove, conforme previsto nas Cláusulas 11 e 12 abaixo, caso (i) o Cliente apresente provas de que houve um dano à Carga ou que essa foi extraviada por culpa exclusiva do Motorista; ou (ii) o Motorista assuma ter extraviado ou causado danos à Carga, o valor total devido pela Lalamove ao Cliente será limitado ao montante máximo de compensação previsto no link para a categoria de veículo aplicável. Em nenhuma hipótese o valor devido pela Lalamove ao Cliente irá superar o disposto no referido link.

xi. Qual é o prazo para comunicação de Carga extraviada/danificada? Para que haja ressarcimento do Cliente, na forma indicada na Cláusula 4.1.(x) acima, o Cliente deverá enviar notificação de extravio/dano à carga em até 48 horas úteis após a conclusão do pedido para pedidos de motocicleta e 72 horas úteis após a conclusão do pedido para pedidos de automóveis, utilitários ou caminhões. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A LALAMOVE NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO CASO VOCÊ DEIXE DE NOTIFICAR A LALAMOVE SOBRE UMA CARGA EXTRAVIADA OU DANIFICADA DENTRO DO PRAZO INDICADO NESTA CLÁUSULA, MESMO QUE VOCÊ COMPROVE QUE O DANO À CARGA FOI OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, OU MESMO QUE O MOTORISTA ASSUMA CULPA EXCLUSIVA POR TAL DANO

4.2. Quais são as regras aplicáveis à Entrega Cronometrada? A Lalamove permite que você indique um tempo limite dentro do qual a Entrega deverá ser concluída. Para tanto, você deverá indicar na Plataforma, no momento da realização de um Pedido de Entrega, o tempo limite no qual aquela Entrega Cronometrada deverá ser realizada pelo Motorista.

i. Quais cuidados devo ter ao inserir um Pedido de Entrega Cronometrada na Plataforma? Será sua exclusiva responsabilidade indicar caso uma Carga deva ser entregue em determinado prazo limite; apontando corretamente qual é o tempo limite da Entrega. Dessa forma, VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO (i) NÃO INFORME QUE UMA CARGA DEVERÁ SER SUJEITA A UMA ENTREGA CRONOMETRADA; ou (ii) INDIQUE UM TEMPO LIMITE MÁXIMO INADEQUADO PARA A ENTREGA DA CARGA, A LALAMOVE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VOCÊ INCORRER POR PERDAS DECORRENTES DE EVENTUAL PRAZO INADEQUADO OU DANIFICAÇÃO DA CARGA.

ii. O que acontece caso haja um imprevisto que impeça o Motorista de concluir uma Entrega Cronometrada? Caso uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a realização de uma Entrega Cronometrada e impeça a realização da Entrega pelo Motorista no prazo indicado por você, o Motorista entrará em contato com a Lalamove e nós trabalharemos juntos para encontrar a melhor solução para você. Sem prejuízo, você está ciente e concorda que, nesses casos, a Lalamove e o Motorista estão isentos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos associadas à impossibilidade do cumprimento da Entrega Cronometrada, incluindo, sem limitação, por perecimento ou danificação da Carga.

iii. A Lalamove é responsável por atrasos na entrega, furto ou roubo da Carga? Não, lembramos que a Lalamove somente intermedia a ligação entre você e os Motoristas, logo não será responsável por eventual atraso do Motorista na Entrega da Carga. 


4.3. O Cliente reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Cliente concorda expressamente que:

i. a Lalamove não efetua monitoramento de dados criminais ou cíveis dos Motoristas cadastrados na Plataforma, bem como não os submete a teste e programa de controle de substâncias, logo será responsabilidade exclusiva do Cliente averiguar se a contratação de qualquer Motorista atende na prática o Pedido de Entrega e os padrões esperados pelo Cliente.

ii. a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação (a) qualidade da prestação do serviço de Entregas; (b) descumprimento, total ou parcial, por parte do Motorista, seja por culpa ou dolo, de quaisquer aspectos do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, data de retirada, Entrega da Carga sem quaisquer defeitos e realização de Entrega no Destino indicado pelo Cliente; (c) interrupção na realização da Entrega por caso fortuito ou força maior; (d) em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Cliente qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta por qualquer motivo.

5. DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE SOBRE A CARGA

5.1. Quais Cargas podem ser objeto de um Pedido de Entrega? A Lalamove disponibiliza a Plataforma de intermediação de realização de Entregas de pequenas Cargas e encomendas, documentos e pequenas quantias em dinheiro (incluindo, sem limitação, pequenas montas para pagamento de taxas junto a cartórios e correios, as quais são imprescindíveis para o cumprimento com o Pedido de Entrega pelo Motorista).

5.2. Quais Cargas NÃO podem ser objeto de um Pedido de Entrega? O Cliente compromete-se a não inserir em seu Pedido de Entrega, nem ocasionar o transporte de (i) cheques e quantias em dinheiro, superiores aos valores permitidos, conforme indicados na Plataforma; (ii) Cargas que sejam ilegais ou que contenham materiais ilegais ou de procedência duvidosa; Ainda, o Cliente deverá abster-se de submeter a um Pedido de Entrega qualquer Carga cuja transporte, manuseio ou entrega sejam regulados ou sujeitos a condições de segurança, preservação ou a qualquer outra forma de regulação não compatível com os serviços prestados por Motoristas. No caso de descumprimento do disposto, o Cliente será exclusivamente responsável por qualquer dano decorrente.

5.3. Por meio deste Termo de Uso o Cliente assume total e integral responsabilidade pela Carga informada em cada Pedido de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda o Cliente será exclusivamente responsável por informar ao Motorista sobre eventuais critérios e normas legais e infralegais aplicáveis que deverão ser observados pelo Motorista em função do transporte da Carga.

5.3.1. A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear ou suspender Conta Lalamove de quaisquer Clientes, caso suspeite que estes estão solicitando o transporte de qualquer Carga ilegal ou que é sujeita a condições de transporte incompatíveis com as oferecidas pelos Motoristas, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

5.3.2. O Cliente reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove ou os Motoristas terão a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga ou garantir que o seu transporte poderá ser realizado em cumprimento com as normas aplicáveis, sendo essa responsabilidade total e exclusivamente do Cliente.

5.4. Caso qualquer Carga demande cuidados especiais durante a prestação do serviço de Entrega, estas deverão ser informados pelo Cliente ao Motorista. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo da Carga, podendo o Cliente, contudo, a seu exclusivo critério, se recusar a fazê-lo. O Motorista poderá recusar a realização da Entrega caso verifique, ou tenha motivos para acreditar, que os termos do Pedido de Entrega são distintos ou incoerentes com a sua respectiva Carga, bem como se o transporte dessa exigir qualquer cuidado especial não previamente informado, incluindo, sem limitação (i) refrigeração; (ii) tanque para transporte de material inflamável; (iii) baú para transporte de Cargas vivas; entre outros.

5.4.1. O Cliente reconhece que o descumprimento da Cláusula 5.4. acima poderá causar danos irreparáveis à Carga, bem como ser passível de sanções legais e administrativas. Assim, o Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer danos causados pelo cadastramento incorreto dos Pedidos de Entrega.

5.5. Orientações em caso de furto ou roubo da Carga: Caso o Motorista seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega, comunicará, imediatamente, a Lalamove. Você será notificado de tal ocorrência e deverá, em até 5 dias úteis da notificação da Lalamove, providenciar toda a documentação necessária para possibilitar o registro do B.O. pelo Motorista. O Cliente entende e concorda que nessa situação a Lalamove tentará colaborar com os envolvidos, mas não se responsabiliza por ações ou omissões dos Motoristas.

5.5.1. Após lavrar o B.O. no prazo indicado pela Cláusula 5.5. acima, o Motorista encaminhará, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à Lalamove, que se encarregará de enviá-la à você com um novo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

5.6. O Cliente, por si e por quaisquer outros terceiros agindo em seu nome , declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

5.7. O Cliente não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa (“Pagamento Indevido”).

5.8. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Cliente em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.

6. DO PAGAMENTO

6.1. Em contraprestação à realização da Entrega, o Cliente deverá pagar o valor indicado na Plataforma no momento da realização de um Pedido de Entrega (“Contraprestação”).

6.2. A Lalamove disponibilizará na Plataforma as informações sobre as formas aceitas de pagamento da Contraprestação, devendo o Cliente escolher, no momento de realização do Pedido de Entrega, aquela que mais lhe convém. Cada forma de pagamento poderá ser sujeito à regras e condições adicionais, que serão oportunamente informada pela Lalamove.

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

7.1. O Cliente não poderá:

a. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lalamove e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b. Tratar os Motoristas de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortes com os Motoristas;

c. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

d. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Lalamove ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

e. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Lalamove;

f. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

g. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Lalamove;

h. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Motoristas;

i. Solicitar ou, de qualquer forma, fazer com que seja transportada qualquer Carga que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de Cargas ilícitas ou de procedência duvidosa; e

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao cadastrar-se na Lalamove, o Cliente concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Lalamove a usar os dados do Cliente na maneira descrita no documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Este Termo de Uso concedem ao Cliente uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede ao Cliente o direito de usar a Lalamove para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Cliente, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão para terceiros dos serviços ou informações disponibilizados pela Lalamove e viabilizados pelo Software.

9.2. A utilização do Software pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Lalamove.

9.3. O Cliente não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Lalamove, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lalamove.

9.4. Caso o Cliente venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Lalamove, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.5. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Lalamove e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

10. DOS DIREITOS DA LALAMOVE

10.1. A Lalamove poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Cliente solicitar ou de qualquer forma permitir a realização de Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Cargas de procedência ilícita ou duvidosa;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Lalamove; e

d. Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Cliente, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Poderá a Lalamove, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Lalamove não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Motoristas, inclusive em relação à sua capacidade para cumprir com a realização de Entregas para a Carga indicada pelo Cliente, na Origem e no Destino indicados, bem como dentro do prazo informado.

b. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes.

c. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Clientes durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, por Entregas realizadas fora do prazo indicado ou em Destino incorreto e por danos à Carga.

d. Por qualquer ação ou omissão realizada pelos Motoristas, inclusive no tocante a condutas não adequadas ao cumprimento do escopo dos seus serviços ou que sejam contrárias à legislação vigente.

e. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

f. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.

11.2. A Lalamove não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Cliente, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, pela realização de Entregas de Cargas com conteúdo ilícito ou de procedência duvidosa; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

12.2. Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

12.3. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Cliente não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total pago pelo Cliente à Lalamove durante a vigência deste Termo de Uso.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Lalamove, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Lalamove.

13.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lalamove, encerrando seu relacionamento com a Lalamove, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail info.br@lalamove.com. Neste caso, os dados do Cliente serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A Lalamove poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Cliente continue usando os serviços disponibilizados pela Lalamove, será considerado que o Cliente concordou com as alterações efetuadas.

14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Lalamove ao presente Termo de Uso.

14.3. O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Lalamove e o Cliente.

15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Cliente declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4. Qualquer falha da Lalamove para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1. Este Termo de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.


Última revisão: 11/03/2020