TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LALAMOVE PARA MOTORISTAS

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LALAMOVE PARA CLIENTES

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Bernardino de Campos 98, andar 12 sala 50 Setor A - Paraíso, São Paulo/SP, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Lalamove”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) por Motoristas.


1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a) “Carga” significa a carga cujo transporte será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

b) “Cliente” significam as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

c) “Conta Lalamove” significa a conta do Motorista na Plataforma;

d) “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

e) “Entrega” significa a entrega realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

f) “Destino” local onde o Motorista deverá entregar a Carga;

g) “Motorista ” ou “você” significa uma pessoa física cadastrada na Lalamove, maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado, com indicativo de que o motorista exerce atividade remunerada, para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Lalamove;

h) “Origem” significa o local onde o Motorista deverá retirar a Carga para dar início à Entrega;

i) “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega inserido na Plataforma por um Cliente;

j) “Plataforma” significa a plataforma da Lalamove, que pode ser acessada por meio do site www.lalamove.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

k) “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível em https://www.lalamove.com/brasil/politica-de-privacidade ;

l) “Software” significa o software de propriedade exclusiva da Lalamove de intermediação para de serviços de Entrega de Carga entre Motoristas e Clientes; e

m) “Usuário” significa, em conjunto, os Clientes e Motoristas.

1.2. Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimentos entre a Lalamove e você sobre o uso da Plataforma.

1.3. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.4. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO MOTORISTA AOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Ao clicar no link “Aceito o Termo de Uso e a Política de Privacidade” na ocasião do cadastro na Plataforma, o Motorista declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Motorista não utilize a Plataforma e/ou contrate os serviços oferecidos por meio dele.

2.2. Ao aceitar as presentes condições, o Motorista declara, para todos os fins, que é maior de 18 anos, possui carteira de motorista válida e adequada à categoria de veículo que dirige e é legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar.

2.3. Caso o Motorista verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail: info.br@lalamove.com.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para criação de sua Conta Lalamove, o Motorista deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove.

3.1.1. O Motorista será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Motorista deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Motorista, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
3.1.2. A senha e o login que o Motorista criou para acesso à Conta Lalamove são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Motorista tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente.
3.1.3. A Lalamove não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Motorista na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.
3.1.4. A Lalamove pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Motorista que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta Lalamove. Ainda, o Motorista entende e concorda que a Lalamove poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, suspender temporária ou permanentemente aqueles Motoristas cujas informações pessoais de cadastro não puderam ser confirmadas ou não representavam a realidade.
3.2. O Motorista concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Motorista não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Motorista da Plataforma.

3.3. O Motorista se compromete a participar de todas as sessões informativas que possam a vir ser disponibilizados pela Lalamove.

4. Da operação da Plataforma
4.1. A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de Cargas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

(i) Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como indicará o veículo desejado (podendo escolher entre com os veículos autorizados pela Lalamove), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma.

(ii) Como consigo visualizar um Pedidos de Entrega? Os Motoristas terão acesso na Plataforma a uma lista de Pedidos de Entrega realizados pelos Clientes. Você entende e concorda que não visualizará uma lista completa dos Pedidos de Entrega, mas apenas aqueles que coincidam com a sua localidade indicada, bem como com o tipo de veículos que você possua. Por exemplo, Motoristas que possuam caminhões não visualizarão Pedidos de Entrega solicitando uma moto, e vice-versa.

(iii) Como funciona o aceite de Pedidos de Entrega? Você somente deverá aceitar um Pedido de Entrega após analisar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma e assegurar-se que se tem disponibilidade de atendê-lo.

Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega da Carga, nas condições especificadas pelo Cliente. Para tanto, deverá comparecer ao local da Origem no dia indicado, devendo dirigir-se, com a Carga, até o Destino, no prazo acordado. É importante lembrar que caberá ao Motorista fazer a avaliação se é possível transportar a Carga no seu veículo.
(iv) Haverá rastreamento das Entregas? O MOTORISTA ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, A PARTIR DO MOMENTO DO ACEITE DE UM PEDIDO DE ENTREGA, A LALAMOVE PODERÁ RASTREÁ-LO ATÉ A CHEGADA NO DESTINO. Ainda, o Cliente também poderá ter acesso à localização do Motorista para fins de rastreio da Entrega.


4.2. O Motorista tem ciência dos riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega: Para a realização de Entregas, você deverá dirigir por diversas localidades. A Lalamove não realiza qualquer verificação prévia dos Clientes e das condições de segurança associadas com quaisquer Entregas. Desta forma, você declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega intermediado pela Lalamove, bem como declara ter conhecimento de todos os cuidados necessários para que a prestação destes serviços ocorra com segurança. A LALAMOVE NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À SEGURANÇA DO MOTORISTA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA.

4.3. O Motorista deverá arcar com os custos envolvidos na realização de Entregas: O Motorista entende e concorda que a Lalamove apenas licencia o Software com as funcionalidades de intermediação de Entregas. A Lalamove e o Motorista são independentes entre si e cada uma Parte é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos. EM NENHUMA HIPÓTESE A LALAMOVE ARCARÁ COM CUSTOS DESPENDIDOS PELOS MOTORISTAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A CUSTOS DE ABASTECIMENTO, PAGAMENTO DE QUAISQUER PEDÁGIOS, ESTACIONAMENTOS, TAXAS E/OU IMPOSTOS, BEM COMO OS CUSTOS DECORRENTES DA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ELEITO PELO MOTORISTA OU PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO MOTORISTA.

4.4. O Motorista reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Motorista concorda expressamente que:

(i) a Lalamove não efetua qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Clientes, incluindo, sem limitação, no tocante às informações de Pedidos de Entrega cadastrados no sistema. Assim sendo, será responsabilidade exclusiva do Motorista averiguar se cada Pedido de Entrega poderá ser atendido pelo Motorista na forma solicitada pelo Cliente.

(ii) a Lalamove não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, no tocante à (a) veracidade dos dados preenchidos no Pedido de Entrega e a (b) a licitude das Cargas a serem entregues;

(iii) Em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Motorista qualquer seguro, ressarcimento ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta ou do veículo no caso de perda ou deterioração do mesmo por qualquer motivo.

5. DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA SOBRE O TRANSPORTE DA CARGA

5.1. O Motorista compromete-se a não aceitar um Pedido de Entrega ou ocasionar o transporte de Cargas que verifique ou que tenha fundadas suspeitas que são ilegais ou que contenham materiais ilegais, que sejam de procedência duvidosa ou ainda realizar o transporte de Cargas em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o Motorista deverá informar imediatamente às autoridades competentes e a Lalamove, por meio dos mecanismos dedicados a tal fim, para que essa tome quaisquer providências cabíveis e necessárias.

5.1.1. O Motorista reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga.

5.1.2. Por meio deste Termo de Uso, o Motorista assume total e integral responsabilidade pelo transporte de qualquer Carga, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda, será responsabilidade do Cliente indicar se a Carga a ser transportada é sujeita a exigências, critérios e normas legais e infralegais específicas. Caberá ao Motorista informar a Lalamove e o Cliente imediatamente caso entenda haver uma impossibilidade de cumprimento dessas normas para a realização da Entrega, bem como recusar-se a realizar qualquer Entrega em desacordo com a legislação nacional.

5.1.3. A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear a Conta Lalamove de qualquer Motorista caso suspeite que este tenha aceitado transportar qualquer Carga que seja ilegal ou em desacordo com a legislação nacional, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

5.1.4. O Motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação do serviço de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula.

5.2. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo da Carga, podendo o Cliente, contudo, se recusar a fazê-lo. Caso o Motorista verifique, ou tenha motivos para acreditar (inclusive em decorrência da recusa do Cliente de mostrar a Carga), no momento de início da realização da Entrega, que a Carga demanda cuidados especiais e esses não tenham sido especificados pelo Cliente, ou, ainda, que a Carga ou o seu conteúdo sejam distintos ou incoerentes com os respectivos Pedidos de Entrega ou com as informações fornecidas pelo Cliente, o Motorista poderá, mediante oferecimento de prova à Lalamove, recusar aquela Entrega, devendo imediatamente relatar à Lalamove sobre o ocorrido.

5.3. O Motorista declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução destes Termos de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

5.4. Na execução de quaisquer Entregas que tenham sido intermediadas pela Lalamove, o Motorista não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do Cliente ou da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

5.5. O Motorista concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Motorista em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.


6. DO PAGAMENTO

6.1. A contraprestação referente a cada Entrega realizada pelo Motorista será, bem como tempo e forma de pagamento desta será indicado pela Lalamove diretamente na Plataforma.

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
7.1. O Motorista não poderá:
(a) Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lalamove e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b) Tratar os Clientes de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortês com os Clientes;
(c) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(d) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Lalamove ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(e) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Lalamove;
(f) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;
(g) Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Lalamove;
(h) Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Clientes, Pedidos de Entregas ou de Entregas realizadas por intermédio da Plataforma;
(i) Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta Lalamove; e
(j) Transportar quaisquer Cargas que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de Cargas ilícitas ou de procedência duvidosa; e
(k) Desabilitar ou de qualquer forma contornar as funcionalidades de geolocalização associadas à Plataforma, durante a realização das Entregas.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Ao cadastrar-se na Lalamove, o Motorista concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Lalamove a usar os dados do Motorista na maneira descrita no documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Estes Termos de Uso concedem ao Motorista uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Motorista o direito de usar a Lalamove para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Motorista, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão dos serviços ou informações disponibilizadas pela Lalamove e viabilizados pelo Software.

9.2. A utilização do Software pelo Motorista possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Motorista terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Lalamove.

9.3. O Motorista não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Lalamove, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lalamove.

9.4. Caso o Motorista venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Lalamove, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.5. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Lalamove e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

10. DOS DIREITOS DA LALAMOVE
10.1. A Lalamove poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a) Encerrar ou modificar o acesso do Motorista à Plataforma, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Motorista realizar Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Cargas de procedência ilícita ou duvidosa, ou, ainda, quando deixar de cumprir com Entregas previamente aceitas.
(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Motorista que não estejam em consonância com as disposições deste Termos de Uso;
(c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Lalamove; e

(d) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Motorista, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Poderá a Lalamove, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Motorista, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Lalamove não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Clientes, inclusive em relação a Pedidos de Entrega, devendo o Motorista verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
(b) Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(c) Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Motoristas durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma;
(d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(e) Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
11.2. A Lalamove não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Motorista, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO
12.1. O Motorista concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, as informações obtidas de Pedidos de Entregas; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

12.2. Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

12.3. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Motorista não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total gerado ao Motorista com o uso da Plataforma durante a vigência deste Termo de Uso.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Lalamove, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Lalamove.

13.2. O Motorista poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lalamove, encerrando seu relacionamento com a Lalamove, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail info.br@lalamove.com . Neste caso, os dados pessoais do Motorista serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES
14.1. A Lalamove poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Motorista continue usando os serviços disponibilizados pela Lalamove, será considerado que o Motorista concordou com as alterações efetuadas.
14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Lalamove aos presente Termo de Uso.
14.3. O Motorista entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.3. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Lalamove e o Motorista. Os serviços de Entrega serão prestados pelo Motorista diretamente, com total independência técnica e econômica, bem como livre de qualquer subordinação hierárquica, jurídica ou técnica, ou do cumprimento de horários, inexistindo e não se constituindo, entre a Lalamove e o Motorista, qualquer vínculo empregatício. O Motorista não será considerado, em qualquer momento e sob qualquer pretexto, empregado da Lalamove, conforme estabelecido no artigo 442-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.

15.4. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.5. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Motorista declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.6. Qualquer falha da Lalamove para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23, com sede na Cidade de São Paulo, na Av. Nicolas Boer, 399 – Jardim das Perdizes, São Paulo/SP, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Lalamove”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) por Clientes.


1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a) “Carga” significa a carga cujo transporte será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

b) “Cliente” ou “você” significam as pessoas físicas ou Jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

c) “Conta Lalamove” significa a conta do Cliente na Plataforma;

d) “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

e) “Empresa” significa um Cliente da Lalamove que seja pessoa jurídica;

f) “Entrega” significa a entrega realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

g) “Destino” local onde o Motorista deverá entregar a Carga;

h) “Motorista ” significa uma pessoa física cadastrada na Lalamove, maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Lalamove;

i) “Origem” significa o local indicado pelo Cliente, onde o Motorista deverá retirar a Carga para dar início à Entrega;

j) “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega inserido na Plataforma por um Cliente;

k) “Plataforma” significa a plataforma da Lalamove, que pode ser acessada por meio do site www.lalamove.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

l) “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível em https://www.lalamove.com/brasil/politica-de-privacidade ;

m) “Software” significa o software de propriedade exclusiva da Lalamove de intermediação para de serviços de Entrega de Carga entre Motoristas e Clientes; e

n) “Usuário” significa, em conjunto, Clientes e Motoristas.

1.2. Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimentos entre a Lalamove e você sobre o uso da Plataforma.

1.3. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.4. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO CLIENTE AOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, o Cliente deverá ler e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A LALAMOVE ANTES DE ACEITÁ-LOS.

2.2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação do Cliente aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência. A Lalamove enviará avisos de atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Cliente manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para criação de sua Conta Lalamove, o Cliente deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove.

3.1.1. O Cliente será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Cliente deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Cliente, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
3.1.2. A senha e o login que o Cliente criou para acesso à Conta Lalamove são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Cliente tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente.
3.1.3. Caso o Cliente seja uma Empresa, para a criação de uma Conta Lalamove, será necessário o fornecimento de informações cadastrais da Empresa, como CNPJ, endereço, entre outros. Por isso, o usuário responsável pela criação desta conta perante a Plataforma deverá ser autorizado e ter poderes para assumir obrigações em nome de sua respectiva Empresa. Cada Empresa somente poderá ter uma única Conta Lalamove, sendo que caberá ao usuário administrador daquela Conta Lalamove admitir ou não usuários adicionais para uso da Plataforma em nome da Empresa, bem como qualquer outro aspecto gerencial da Conta Lalamove. Caso o Cliente deseje excluir ou alterar o usuário administrador, deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do e-mail, mas cada Pedido de Entrega emitido por um usuário habilitado do Cliente será válido e vinculante à Empresa.
3.1.4. A Lalamove não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.
3.1.5. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Cliente está ciente e concorda que a Lalamove poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar consultas, perante bases de dados de terceiros, do histórico de crédito da Empresa.
3.2. O Cliente concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Cliente não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Cliente da Plataforma.


4. Da operação da Plataforma
4.1. A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de Cargas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

(i) Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como indicará o veículo desejado (podendo escolher entre os veículos autorizados pela Lalamove), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. Na escolha do veículo, o Cliente deverá levar em consideração as características da Carga e as limitações de cada categoria de veículos, incluindo aquelas informadas na Plataforma.


(ii) Como é calculado o valor da Entrega? A partir das informações imputadas na Plataforma sobre a Origem e o Destino da Entrega, bem como veículo desejado e quaisquer outras características relacionadas às Cargas que possam vir a ser solicitadas e prazo para Entrega, o Software da Lalamove calculará o valor da Entrega. O CLIENTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS DADOS INFORMADOS À LALAMOVE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ENTREGA SÃO ESSENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS MOTORISTAS APTOS A REALIZAR A ENTREGA NA FORMA SOLICITADA E AO CÁLCULO DO VALOR DA ENTREGA. PORTANTO, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SÃO CORRETAS E PRECISAS, E A LALAMOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PROBLEMAS OCASIONADOS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE O PEDIDO DE ENTREGA E A EFETIVA CARGA FORNECIDA AO MOTORISTA, INCLUINDO NO TOCANTE À DIFERENÇAS DE PREÇO OU RECUSA DO MOTORISTA DE REALIZAR A ENTREGA. |

(iii) Como funciona o aceite de um Pedido de Entrega por Motoristas? A partir dos Pedidos de Entregas apresentados à Lalamove, ficará disponível na Plataforma uma lista de Pedidos de Entrega para escolha por Motoristas na região do Pedido da Entrega.

(iv) Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega da Carga. Para tanto, o Motorista comparecerá ao local da Origem no dia indicado, devendo dirigir-se, com a Carga, até o Destino, no prazo indicado. O CLIENTE ENTENDE QUE O SUCESSO DO SERVIÇO DE ENTREGA DEPENDE DA INSERÇÃO DE DADOS CORRETOS NA PLATAFORMA DA LALAMOVE. DESSA FORMA, A CARGA PODERÁ NÃO SER ENTREGUE SE (I) O CLIENTE INSERIR DADOS INCORRETOS SOBRE A ORIGEM OU O DESTINO DA ENTREGA ou (II) O CLIENTE INSERIR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE O DESTINATÁRIO DA CARGA. A LALAMOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELA FALHA NA ENTREGA DE CARGAS DECORRENTE DE INSERÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA.

(v) O que acontece se a Carga tiver de ser devolvida? Caso o destinatário de uma Entrega não seja localizado, esteja ausente, ou ainda, o Destino da Entrega esteja incorreto, o Motorista efetuará a devolução da Carga ao Cliente. Neste caso, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos para a realização desta devolução.

(vi) As Entregas são rastreadas? Uma vez que o Pedido de Entrega é aceito por um Motorista, o Cliente poderá rastrear a sua Carga. A Lalamove disponibiliza canais para atendimento ao Cliente no caso de retenção indevida de Cargas por Motoristas, extravios ou realização de Entregas em desconformidade com o Pedido de Entrega. Caso quaisquer dessas hipóteses venham a ocorrer, o Cliente deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do e-mail info.br@lalamove.com .

(vii) O que acontece se a Carga for extraviada ou danificada? A contratação de seguro para a Carga será responsabilidade exclusiva do Cliente, a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável perante o Cliente por qualquer forma de extravio ou danificação das Cargas, logo é importante que o Cliente considere se essa forma de contratação é adequada para ele/ela ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação de um seguro, antes de solicitar um Pedido de Entrega.

4.2. O Motorista reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Cliente concorda expressamente que:

(i) a Lalamove não efetua monitoramento de dados criminais ou cíveis dos Motoristas cadastrados na Plataforma, bem como não os submete a teste e programa de controle de substâncias, logo será responsabilidade exclusiva do Cliente averiguar se a contratação de qualquer Motorista atende na prática o Pedido de Entrega e os padrões esperados pelo Cliente.

(ii) a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação (a) qualidade da prestação do serviço de Entregas; (b) descumprimento, total ou parcial, por parte do Motorista, seja por culpa ou dolo, de quaisquer aspectos do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, data de retirada, Entrega da Carga sem quaisquer defeitos e realização de Entrega no Destino indicado pelo Cliente; (c) interrupção na realização da Entrega por caso fortuito ou força maior; (d) em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Cliente qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta por qualquer motivo.

5. DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE SOBRE A CARGA

5.1. O Cliente compromete-se a não inserir em seu Pedido de Entrega, nem ocasionar o transporte de Cargas que sejam ilegais ou que contenham materiais ilegais ou de procedência duvidosa, devendo, ainda abster-se de submeter a um Pedido de Entrega qualquer Carga cuja transporte, manuseio ou entrega sejam regulados ou sujeitos a condições de segurança, preservação ou a qualquer outra forma de regulação não compatível com os serviços prestados por Motoristas. Por meio deste Termo de Uso o Cliente assume total e integral responsabilidade pela Carga informada em cada Pedido de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda o Cliente será exclusivamente responsável por informar ao Motorista sobre eventuais critérios e normas legais e infralegais aplicáveis que deverão ser observados pelo Motorista em função do transporte da Carga.

5.1.1. A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear ou suspender Conta Lalamove de quaisquer Clientes, caso suspeite que estes estão solicitando o transporte de qualquer Carga ilegal ou que é sujeita a condições de transporte incompatíveis com as oferecidas pelos Motoristas, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

5.1.2. O Cliente reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove ou os Motoristas terão a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga ou garantir que o seu transporte poderá ser realizado em cumprimento com as normas aplicáveis, sendo essa responsabilidade total e exclusivamente do Cliente.

5.2. Caso qualquer Carga demande cuidados especiais durante a prestação do serviço de Entrega, estas deverão ser informados pelo Cliente ao Motorista. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo da Carga, podendo o Cliente, contudo, a seu exclusivo critério, se recusar a fazê-lo. O Motorista poderá recusar a realização da Entrega caso verifique, ou tenha motivos para acreditar, que os termos do Pedido de Entrega são distintos ou incoerentes com a sua respectiva Carga, bem como se o transporte dessa exigir qualquer cuidado especial não previamente informado, incluindo, sem limitação (i) refrigeração; (ii) tanque para transporte de material inflamável; (iii) baú para transporte de Cargas vivas; entre outros.

5.2.1. O Cliente reconhece que o descumprimento da Cláusula 5.2. acima poderá causar danos irreparáveis à Carga, bem como ser passível de sanções legais e administrativas. Assim, o Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer danos causados pelo cadastramento incorreto dos Pedidos de Entrega.

5.3. O Cliente, por si e por quaisquer outros terceiros agindo em seu nome , declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução destes Termos de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

5.4. O Cliente não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa (“Pagamento Indevido”).

5.5. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Cliente em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.

6. DO PAGAMENTO

6.1. Em contraprestação à realização da Entrega, o Cliente deverá pagar o valor indicado na Plataforma no momento da realização de um Pedido de Entrega (“Contraprestação”).

6.2. A Lalamove disponibilizará na Plataforma as informações sobre as formas aceitas de pagamento da Contraprestação, devendo o Cliente escolher, no momento de realização do Pedido de Entrega, aquela que mais lhe convém. Cada forma de pagamento poderá ser sujeito à regras e condições adicionais, que serão oportunamente informada pela Lalamove.

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
7.1. O Cliente não poderá:
(a) Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lalamove e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(b) Tratar os Motoristas de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortês com os Motoristas;
(c) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
(d) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Lalamove ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
(e) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Lalamove;
(f) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;
(g) Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Lalamove;
(h) Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Motoristas;
(i) Solicitar ou, de qualquer forma, fazer com que seja transportada qualquer Carga que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de Cargas ilícitas ou de procedência duvidosa; e

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Ao cadastrar-se na Lalamove, o Cliente concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Lalamove a usar os dados do Cliente na maneira descrita no documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Estes Termos de Uso concedem ao Cliente uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Cliente o direito de usar a Lalamove para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Cliente, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão para terceiros dos serviços ou informações disponibilizados pela Lalamove e viabilizados pelo Software.

9.2. A utilização do Software pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Lalamove.

9.3. O Cliente não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Lalamove, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lalamove.

9.4. Caso o Cliente venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Lalamove, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.


9.5. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Lalamove e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

10. DOS DIREITOS DA LALAMOVE
10.1. A Lalamove poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Cliente solicitar ou de qualquer forma permitir a realização de Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Cargas de procedência ilícita ou duvidosa.
(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;
(c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Lalamove; e

(d) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Cliente, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Poderá a Lalamove, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Lalamove não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Motoristas, inclusive em relação à sua capacidade para cumprir com a realização de Entregas para a Carga indicada pelo Cliente, na Origem e no Destino indicados, bem como dentro do prazo informado.
(b) Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
(c) Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Clientes durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, por Entregas realizadas fora do prazo indicado ou em Destino incorreto e por danos à Carga.
(d) Por qualquer ação ou omissão realizada pelos Motoristas, inclusive no tocante a condutas não adequadas ao cumprimento do escopo dos seus serviços ou que sejam contrárias à legislação vigente.
(e) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(f) Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;
11.2. A Lalamove não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Cliente, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO
12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, pela realização de Entregas de Cargas com conteúdo ilícito ou de procedência duvidosa; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

12.2. Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

12.3. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Cliente não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total pago pelo Cliente à Lalamove durante a vigência deste Termo de Uso.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO
13.1. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Lalamove, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Lalamove.

13.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lalamove, encerrando seu relacionamento com a Lalamove, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail info.br@lalamove.com . Neste caso, os dados do Cliente serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A Lalamove poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Cliente continue usando os serviços disponibilizados pela Lalamove, será considerado que o Cliente concordou com as alterações efetuadas.
14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Lalamove aos presentes Termos de Uso.
14.3. O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Lalamove e o Cliente.
15.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
15.3. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Cliente declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
15.4. Qualquer falha da Lalamove para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.