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Termos de Uso Lalamove para Entregadores Parceiros

Última modificação: 16 de julho de 2026

Estes Termos de Uso Lalamove para Entregadores (“Termos de Uso”) regula os termos de acesso ou uso por você (“Entregador Parceiro” ou “Parceiro de Entrega”) da plataforma de serviços de intermediação (“Plataforma”) por meio de aplicativos móveis, aplicativos de sites (em conjunto, “Aplicativos”) ou sites para receber os serviços disponibilizados por LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, na Rua Werner Von Siemens, número 111, Lapa de Baixo, Estado de São Paulo, CEP: 05069-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23(“Lalamove”).

Por favor, leia atentamente a estes Termos de Uso, expressos ou referenciados neste instrumento antes de acessar ou usar a Plataforma. Este Termos de Uso é um contrato legalmente vinculante que estabelece os direitos e obrigações entre a Lalamove e você, o Entregador Parceiro.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você expressamente declara, pelo presente, que:

  • Você leu e entendeu estes Termos de Uso;
  • Você cumprirá estes Termos de Uso;
  • Você reconhece e concorda com a Política de Privacidade do Lalamove;
  • Você cumprirá as Diretrizes de Entrega;
  • Você tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e é competente para firmar contratos;
  • Está devidamente autorizado a dirigir e possui uma licença válida emitida por uma autoridade competente para a categoria e o tipo de veículo apropriados, quando aplicável; e
  • Você tem autoridade para celebrar estes Termos de Uso pessoalmente e, se aplicável, em nome de qualquer organização em cujo nome você se inscreveu para usar a Plataforma e para vincular essa organização a estes Termos de Uso.

É MUITO IMPORTANTE QUE LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO. SE NÃO CONCORDAR COM ALGUMA DESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, NÃO ACEITE E NEM UTILIZE A PLATAFORMA.

LEIA ATENTAMENTE O ITEM " RESPONSABILIDADE LEGAL" E "INDENIZAÇÃO". ESTAS DISPOSIÇÕES TRATAM DE NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ.

Nestes Termos de Utilização, "Lei Aplicável" significa as leis, regras e regulamentos brasileiros aplicáveis que regem os pagamentos e todos os serviços prestados no presente documento, incluindo: mas não se limitando a, regras, regulamentos, orientações regulatórias, diretivas, políticas, ordens ou determinações de (ou acordos com), bem como orientações escritas obrigatórias de (ou acordos com) qualquer autoridade reguladora. Tais disposições poderão ser alteradas de tempos em tempos e passarão a vigorar à medida que forem aprovadas pela autoridade competente.

Lalamove se reserva o direito de alterar periodicamente os presentes Termos de Uso, independentemente de notificação, motivo pelo qual recomendamos que você revise regularmente os Termos de Uso para estar ciente de quaisquer modificações. Sempre que realizarmos alterações nestes Termos de Uso, elas entrarão em vigor no momento de sua publicação, salvo notificação em contrário ao motorista parceiro. Se você continuar a usar a Plataforma após a publicação dos Termos de Uso revisados, isto será considerado como sua aceitação das alterações a estes Termos de Uso.

1. NOSSOS SERVIÇOS

Os serviços fornecidos pela Lalamove (“Serviços”) consistem em serviços de intermediação, realizados por meio de software, que têm como objetivo conectar os demandantes de serviços de transporte e/ou logística (incluindo, mas não se limitando a, pequenos negócios, clientes comerciais e clientes individuais, coletivamente denominados “Usuários”) à Motoristas Independentes devidamente cadastrados na Plataforma (“Entregador Parceiro”), que oferecem serviços de transporte e/ou logística (“Entrega de Encomendas”) ao aceitar solicitações na Plataforma. Você reconhece e concorda que nem a Lalamove nem suas afiliadas possuem, empregam ou fornecem serviços de transporte e/ou logística, mas apenas disponibilizam a você e aos Usuários um serviço neutro de intermediação de informações com terceiros independentes. A Entrega de Encomendas realizada pelos Entregadores Parceiros não deve ser considerada como serviço prestado pela Lalamove. A Lalamove não se responsabiliza por atos e/ou omissões de quaisquer Entregador Parceiro, sendo toda e qualquer responsabilidade relacionada à Entrega de Encomendas exclusiva dos Entregador Parceiro.

Você afirma que sua relação com a Lalamove é independente, não configurando uma relação de empregador e empregado. Além disso, não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou representação entre o Entregador Parceiro e a Lalamove como resultado destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma. Mesmo que um Entregador Parceiro decida, por conta própria, utilizar sinalização, adesivo ou crachá de identificação da Lalamove, o Parceiro de Entrega concorda que tal decisão é tomada por livre e espontânea vontade, sem ser exigida pela Lalamove. O Entregador Parceiro também reconhece que o uso de qualquer sinalização, adesivo ou crachá de identificação não implica em uma relação empregatícia.

2. USO DO SOFTWARE

Ao utilizar o software fornecido pela Lalamove (“Software”), você concorda que:

  • Você tem permissão para instalar uma cópia do Software em seu dispositivo móvel para uso próprio ou em nome da organização que representa.
  • Você é responsável pelo dispositivo utilizado para acessar o Software e por garantir os dados necessários para obter uma boa conexão de internet para o download do Software e da Plataforma.
  • Não é permitido alugar, arrendar, sublicenciar, distribuir ou transferir cópias do Software ou a licença de uso do Software a terceiros.
  • Você não deve testar, sondar ou verificar a vulnerabilidade do Software ou de qualquer rede conectada a ele, nem violar medidas de segurança ou autenticação do Software ou de qualquer rede conectada ao mesmo.
  • Você não deve modificar, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir o Software ou criar obras derivadas baseadas no Software.
  • Você não deve interromper a operação normal do Software, nem utilizar quaisquer métodos para exportar ou modificar o código-fonte do Software.
  • Você não deve fazer upload ou enviar qualquer tipo de vírus de computador, worms, trojans ou códigos maliciosos.
  • Você não deve instalar e/ou executar o Software em nenhum dispositivo que não seja um dispositivo móvel com sistemas operacionais aprovados pela Lalamove.
  • Exceto pela licença de uso do Software concedida neste documento, nenhuma outra licença ou direito é concedido a você, e a propriedade do Software, bem como todos os outros direitos, são expressamente reservados pela Lalamove e seus fornecedores.

3. CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO

Para que você possa utilizar os Serviços, é necessário registrar uma conta de entregador parceiro (“Conta de Entregador Parceiro”) com a Lalamove. Após a conclusão bem-sucedida do seu registro, você receberá uma Conta de Entregador Parceiro, acessível por meio de uma senha pessoal e intransferível de sua escolha.

A Plataforma é destinada ao uso de pessoas com 18 anos ou mais. O uso e o registro são proibidos para crianças e adolescentes, conforme os termos da legislação brasileira.
Durante o registro, você é obrigado a fornecer suas informações pessoais, como nome, foto, carteira de habilitação e informações de contato, direta ou indiretamente, de acordo com a Política de Privacidade da Lalamove. Você concorda que os dados fornecidos e mantidos por você são precisos, verdadeiros, completos, atualizados e válidos. A Lalamove não se responsabiliza por informações de registro falsas, incompletas, desatualizadas ou incorretas fornecidas por você. O não fornecimento ou a manutenção de informações precisas, completas, atualizadas e válidas pode resultar na impossibilidade de acessar e utilizar os Serviços. Você é exclusivamente responsável por toda a atividade que ocorrer sob sua Conta de Entregador Parceiro. A Lalamove tem o direito de verificar as informações fornecidas por você a qualquer momento e sempre que necessário e, caso haja indícios de descumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso ou por indícios de fraude, a Lalamove poderá suspender seu registro sem aviso prévio.

Quando a Plataforma disponibilizar acesso a produtos ou serviços de Fornecedores Terceiros, incluindo produtos financeiros ou de crédito, você autoriza expressamente a Lalamove a compartilhar com o respectivo Fornecedor Terceiro as informações cadastrais e operacionais necessárias para fins de verificação de elegibilidade e análise de crédito, nos termos da Política de Privacidade da Lalamove e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).


Você é responsável por adquirir e manter hardware, internet, dados e/ou dispositivos compatíveis necessários para acessar e utilizar a Plataforma e os Serviços. A Lalamove não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em determinado hardware ou dispositivo. A Lalamove reserva-se o direito de encerrar o uso dos Serviços caso você esteja utilizando-os em um dispositivo incompatível ou não autorizado, ou ainda se a segurança de sua Conta de Entregador Parceiro tiver sido comprometida, de acordo com os critérios que considerarmos apropriados.


A Lalamove trata com extrema seriedade a integridade e a precisão das informações de registro dos entregadores parceiros. Qualquer tentativa de fraude no registro por parte dos usuários é estritamente proibida e está sujeita a medidas disciplinares e legais. Fraude no registro inclui, mas não se limita a: (a) fornecer informações de identificação falsas ou enganosas durante o processo de registro; (b) utilizar documentos falsificados ou adulterados para fins de verificação de identidade; (c) qualquer outra atividade com o objetivo de enganar ou contornar o processo de registro.

Caso a Lalamove identifique qualquer tentativa de fraude de registro por parte de um Entregador Parceiro, as seguintes medidas poderão ser tomadas, independentemente de aviso prévio:

1. Suspensão imediata da conta do Entregador Parceiro;
2. Cancelamento de quaisquer pagamentos pendentes ou futuros;
3. Comunicação com as autoridades relevantes, se necessário;
4. Ação judicial para recuperar quaisquer perdas ou danos causados pela fraude.

A Lalamove reserva-se o direito de realizar verificações periódicas das informações de registro do Entregador Parceiro e de solicitar documentos de verificação de tempos em tempos para garantir a integridade do registro. Os Entregadores Parceiros concordam em cooperar plenamente com qualquer investigação relacionada a possíveis casos de fraude de registro e em fornecer informações adicionais conforme necessário ou solicitado.

Ao utilizar os Serviços, você concorda que:

  • Você deverá acessar os Serviços somente por meios explicitamente autorizados pela Lalamove;
  • A Plataforma e os Serviços fornecidos serão usados exclusivamente por você, para seu uso pessoal, e não poderão ser vendidos ou transferidos para terceiros;
  • Você não autorizará outros a utilizarem sua Conta de Entregador Parceiro;
  • Você tem permissão para abrir apenas uma Conta de Entregador Parceiro;
  • A transferência da sua Conta de Entregador Parceiro para qualquer outra pessoa ou entidade jurídica não é permitida e pode resultar no cancelamento da conta;
  • Você não pode usar uma conta que esteja sujeita a quaisquer direitos de outra pessoa, sem a devida autorização;
  • Os Serviços não podem ser usados para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a:

(i) violação da Lei Aplicável;

(ii) armazenar ou enviar qualquer material ilícito;

(iii) compartilhar informações pessoais sensíveis de outros, sem o consentimento deles;

(iv) causar dano intencional, incômodo, inconveniência ou aborrecimento;

(v) prejudicar ou danificar a operação adequada dos Serviços;

(vi) tentar se passar por outra pessoa; ou

(vii) copiar ou distribuir os Serviços sem a permissão da Lalamove;

  • Sua senha ou quaisquer credenciais de identificação fornecidas pela Lalamove devem ser seguras e confidenciais;
  • A comprovação de identidade ou outra documentação deverá ser enviada imediatamente, se solicitada pela Lalamove;
  • O cumprimento de todas as Leis Aplicáveis é obrigatório ao usar os Serviços;
  • Você não deve usar nenhum “deep-link”, “page-scrape”, “robot”, “spider” ou outro dispositivo automático, programa, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual similar ou equivalente, para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte da Plataforma ou qualquer conteúdo, ou de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação da Plataforma ou de qualquer conteúdo, para obter ou tentar obter materiais, documentos ou informações por meios não disponibilizados de forma intencional através da Plataforma. A Lalamove reserva-se o direito de barrar qualquer tal atividade;
  • Você não deve tentar interferir, comprometer a integridade ou segurança do sistema, ou decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores que executam a Plataforma;
  • Você não deve coletar ou colher informações pessoalmente identificáveis, incluindo nomes de contas, da Plataforma; e
  • Você deve cumprir as seguintes diretrizes adicionais para ser um Entregador Parceiro da Lalamove:
  • O dispositivo móvel utilizado por você para acessar a Conta de Entregador Parceiro não pode ser o mesmo de uma Conta de Usuário em um único pedido.
  • O Entregador Parceiro não deve ter antecedentes criminais;
  • O veículo registrado (proprietário ou não do Entregador Parceiro) e sob sua exclusiva responsabilidade não pode ter restrições que o impeçam de dirigir com ele;
  • Não deve usar um dispositivo que já tenha sido bloqueado por fraude;
  • Não deve realizar transações com Usuários que não sigam os termos da Lalamove;
  • Não deve realizar transações fora da plataforma para e em nome da Lalamove;
  • Se houver algum problema com a entrega, a Lalamove fará duas tentativas de contato telefônico para o número de celular registrado por você na Plataforma. Caso não recebamos retorno, sua conta será temporariamente suspensa. Você terá 3 dias úteis para entrar em contato com a Lalamove para uma explicação. Após o término do período de 3 dias, sua conta poderá ser bloqueada.
  • Mantenha os registros do seu veículo devidamente atualizados na Plataforma.


QUALQUER VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES ACIMA OU DESTE TERMO DE USO RESULTARÁ NO BLOQUEIO, SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA SUA CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO. CASO ISSO ACONTEÇA, VOCÊ SERÁ NOTIFICADO DE ACORDO COM AS LEIS APLICÁVEIS. A LALAMOVE TAMBÉM PODERÁ REPORTAR O ATO ILEGAL À AUTORIDADE COMPETENTE.

No caso de existência de antecedentes criminais ou de um inquérito policial em andamento ou de uma condenação judicial de um indivíduo que se inscreveu ou foi registrado como Entregador Parceiro, mesmo que passível de apelação ou com a sentença já cumprida, a Lalamove se reserva o direito de aceitar ou recusar o registro a seu exclusivo critério e de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias, incluindo, mas não se limitando, a recusar o registro ou desativar automaticamente a conta do Entregador Parceiro a qualquer momento. O processo de verificação de antecedentes criminais pode ser repetido a qualquer momento. A Lalamove se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de tomar quaisquer medidas que julgar necessárias, incluindo a exclusão e/ou suspensão da conta do Entregador Parceiro.

Você reconhece e concorda que a mercadoria a ser enviada deve atender às restrições de peso e dimensão para cada tipo de veículo disponível (“LALAGO,” “LALAPRO,” “ CARRO HATCH,” “CARRO SEDAN,” “UTILITÁRIO”,” “VAN”,“CARRETO” e “BIKE”) conforme listado na página principal do site da Lalamove.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário preparar, embalar e/ou selar os itens de forma segura para atender a essas restrições de peso. Além disso, a mercadoria deve caber adequadamente no porta-malas ou no compartimento de entrega do veículo. Se a mercadoria não estiver em conformidade com essas diretrizes, você tem o direito de recusar a entrega. A Lalamove não possui responsabilidade por eventuais danos decorrentes da preparação, embalagem ou selagem inadequada dos itens transportados.

4. GARANTIAS E DECLARAÇÕES DO ENTREGADOR PARCEIRO

Você, como Entregador Parceiro, irrevogavelmente faz as seguintes garantias e declarações:

  • Após obter as informações dos Usuários e das remessas, o Entregador Parceiro deverá verificar essas informações por conta própria. O Entregador Parceiro tomará a decisão de aceitar ou fornecer a entrega da remessa a seu próprio critério, após verificar adequadamente as informações obtidas;
  • A Plataforma só poderá ser usada pela pessoa registrada como Entregador Parceiro em sua respectiva Conta de Entregador Parceiro. Qualquer revenda, empréstimo, aluguel ou transferência para terceiros é estritamente proibido;
  • O Entregador Parceiro entende e concorda que é o único responsável por cumprir todos os prazos de entrega estabelecidos entre você e o Usuário. O Entregador Parceiro também deverá fazer todos os esforços razoáveis para entregar a remessa de acordo com os respectivos horários de entrega estabelecidos com o Usuário;
  • Você será responsável por todas as reivindicações, julgamentos e responsabilidades resultantes de qualquer acidente, perda e/ou dano, incluindo, mas não se limitando a, lesões pessoais, morte, perda total ou parcial e danos materiais, se for demonstrado que ocorreram por sua ação ou omissão durante o transporte;
  • O Entregador Parceiro entende e concorda que o transporte de qualquer tipo de animal é proibido;
  • É estritamente proibido transportar pessoas, com ou sem carga, durante as entregas;
  • Você será responsável pelo conteúdo de todas as remessas e por qualquer dano ou perda a elas, se for demonstrado que ocorreram por sua ação ou omissão enquanto o conteúdo estava sob sua responsabilidade. O Entregador Parceiro deverá tomar todas as precauções razoáveis para evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à remessa e também tomar todas as precauções razoáveis contra perda ou dano da remessa;

Você deverá, em todos os momentos enquanto estiver fornecendo a entrega da remessa, possuir uma carteira de motorista válida e todos os outros documentos exigidos, como licenças, permissões, registros, aprovações e/ou autoridades necessárias para fornecer a entrega da remessa dentro da jurisdição em que você foi registrado pela Lalamove;

  • Para que a Lalamove cumpra com qualquer obrigação aplicável, você, mediante solicitação da Lalamove, fornecerá cópias, no formato solicitado, de todos os documentos necessários, como licenças, permissões, registros, aprovações e/ou autoridades solicitados a qualquer momento;
  • Além da Plataforma, você será responsável por fornecer todo o equipamento necessário para realizar as entregas de remessas. Você deverá possuir o título ou, de outra forma, ter direitos suficientes sobre o equipamento que utilizará para fornecer a Entrega de Encomendas. O Entregador Parceiro é exclusivamente responsável por manter todo esse equipamento e garantir que ele esteja em conformidade com todos os padrões legais, de segurança e de qualidade exigidos pela legislação local. Exceto quando exigido de outra forma por leis aplicáveis, o Entregador Parceiro assume todo o risco de dano ou perda do seu equipamento;
  • Você deve usar todas as proteções exigidas por lei, como capacetes, cintos de segurança ou outros aplicáveis;
  • Você não deve usar um veículo que não seja o veículo registrado para fornecer a entrega da remessa aos Usuários, e este deve, em todos os momentos, atender a todos os padrões de veículo aplicáveis, conforme atualizações periódicas, incluindo possuir o certificado de aptidão veicular relevante para sua jurisdição. Você deve utilizar veículos em boas condições de funcionamento e em conformidade com todas as leis aplicáveis. Você deverá manter registros de todos os registros e inspeções dos veículos e fornecer a versão mais recente desses registros mediante solicitação;
  • Caso você utilize bicicleta convencional ou bicicleta elétrica ("e-bike") para realizar a Entrega de Encomendas, o veículo deverá atender, a qualquer momento, aos requisitos legais e de segurança aplicáveis à categoria, incluindo, no caso de bicicleta elétrica, motor com potência nominal contínua máxima de 1.000 W, velocidade de assistência limitada a 32 km/h e ausência de acelerador ou de qualquer outro mecanismo de ativação manual do motor, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, bem como equipamentos obrigatórios como indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, retrovisor no lado esquerdo e pneus em condições seguras de uso. Caso o veículo não atenda a qualquer um desses requisitos, ele não poderá ser utilizado na categoria de bicicleta/e-bike, podendo se enquadrar como ciclomotor, motocicleta ou veículo motorizado equivalente, hipótese em que estará sujeito às exigências legais próprias dessas categorias, incluindo habilitação, emplacamento e registro. O descumprimento desta cláusula constitui violação destes Termos de Uso e autoriza a Lalamove a adotar as medidas previstas neste documento, incluindo a suspensão ou o bloqueio da Conta de Entregador Parceiro;
  • Você se compromete a respeitar suas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando a, seguro, às suas próprias custas, e quaisquer outros padrões mínimos impostos pela Lalamove, independentemente de notificação.

Em conformidade com os requisitos acima, para que a Lalamove confirme sua conformidade contínua, você deverá, mediante solicitação da Lalamove, fornecer cópias de quaisquer apólices de seguro relevantes, certificados de seguro de validade ou outro comprovante equivalente de seguro. Se, a qualquer momento, você deixar de possuir uma apólice de seguro exigida, deverá notificar imediatamente a Lalamove sobre essa mudança em suas circunstâncias e cessar a prestação do serviço de Entrega de Encomendas;

  • Você deverá obedecer a todas as leis aplicáveis relacionadas à Entrega de Encomendas será exclusivamente responsável por quaisquer violações dessas leis. Você não deverá aceitar quaisquer solicitações em que a natureza da entrega seja exclusivamente o transporte de passageiros;

Durante o curso de suas atividades,, a Lalamove aconselha que você siga e cumpra as seguintes diretrizes ("Diretrizes de Entrega"):
Os Entregadores Parceiros terão a responsabilidade exclusiva de se familiarizar com as Diretrizes de Entrega da Lalamove, conforme alteradas periodicamente, independentemente de notificação. Salvo disposição em contrário nas Diretrizes de Entrega da Lalamove e nestes Termos de Uso, qualquer conduta contrária às Diretrizes de Entrega Lalamove constituirá uma violação, dando à Lalamove o direito de suspender temporariamente ou desativar permanentemente sua Conta de Entregador Parceiro.

  • A Lalamove mantém o direito de suspender o processamento de qualquer transação quando acreditar razoavelmente que a transação pode ser fraudulenta, ilegal ou envolver qualquer atividade criminosa, ou quando você e/ou o Usuário violarem qualquer um dos termos deste Termo de Uso.
  • O Entregador Parceiro reconhece que, durante o curso de seu trabalho, pode obter conhecimento de informações confidenciais, proprietárias, segredos comerciais, informações de saúde protegidas e/ou informações pessoalmente identificáveis de terceiros e/ou do Usuário (“Informações Confidenciais”). Essas informações incluem, mas não se limitam a, informações sobre o Usuário, o negócio do Usuário e o conteúdo das remessas, endereço do Usuário, informações de contato do Usuário, endereço de entrega, informações de pagamento, métodos de pagamento, informações de cartão de crédito, contas financeiras, informações demográficas, endereço comercial, informações sobre parceiros, associados, clientes do Usuário e informações semelhantes sobre o destinatário da entrega. O Entregador Parceiro concorda que manterá a confidencialidade de todas essas Informações Confidenciais e não as divulgará a nenhuma outra pessoa, exceto quando necessário para realizar as Entrega de Encomendas ou conforme exigido por lei. A divulgação não autorizada dessas Informações Confidenciais constituirá uma violação material destes Termos de Uso, e da lei (por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei N. 13.709), dando à Lalamove o direito de bloquear temporariamente ou desativar permanentemente sua Conta de Entregador Parceiro.

Se o Entregador Parceiro não cumprir com qualquer uma das garantias e declarações acima, a Lalamove terá o direito de bloquear temporariamente ou desativar permanentemente sua Conta de Entregador Parceiro. O Entregador Parceiro será responsável por eventuais danos ou perdas decorrentes do descumprimento destes termos. O Entregador Parceiro também deverá compensar todas as perdas sofridas pela Lalamove, suas afiliadas, seus parceiros e/ou qualquer outro terceiro devido ao não cumprimento das garantias e declarações acima.

Em caso de problemas com a entrega, a Lalamove fará duas tentativas de contato com o Entregador Parceiro através do número de telefone móvel registrado na sua conta. Se não for possível estabelecer contato com sucesso, a conta será temporariamente suspensa. Se não houver retorno, sua conta será suspensa temporariamente. Você terá 3 dias úteis para entrar em contato com a Lalamove para uma explicação. Após o prazo de 3 dias, sua conta poderá ser bloqueada.

5. PAGAMENTO

Sempre que uma opção de entrega for fornecida pela Plataforma, o Entregador Parceiro também receberá informações sobre o valor total oferecido por essa entrega — lembrando que ele pode sempre aceitá-la, recusá-la ou até ignorá-la, conforme melhor lhe convier.

O Entregador Parceiro reconhece que os Usuários — e não a Lalamove — são responsáveis pelo pagamento de todas as taxas e encargos associados ao envio. Uma vez que o Usuário e o Entregador Parceiro tenham confirmado que as entregas foram concluídas, a conta de pagamento do Usuário será cobrada. A Lalamove reserva-se o direito de alterar os preços cobrados a qualquer momento, a seu critério. O Entregador Parceiro reconhece e concorda que qualquer pagamento recebido pela Lalamove é devido ao serviço de informação fornecido pela Plataforma. Política de Depósito de Segurança aqui.

A Lalamove mantém o direito de suspender o processamento de qualquer transação onde acreditar razoavelmente que a transação possa ser fraudulenta, ilegal ou envolver qualquer atividade criminosa, ou onde você e/ou o Usuário tenham violado quaisquer termos deste Termos de Uso. Nesse caso, você não poderá responsabilizar a Lalamove por qualquer retenção, atraso, suspensão, perda ou cancelamento de pagamentos a você.

A Lalamove administra os pagamentos para você e de você através de um sistema de carteira. O saldo da sua carteira de Entregador Parceiro pode ser retirado por você para sua conta bancária designada, que deve estar registrada em seu nome. A Lalamove reserva-se o direito de fazer as deduções relevantes do seu saldo da carteira com base em nossos Termos de Uso, na Política de Depósito de Segurança, nas Diretrizes de Entrega da Lalamove, conforme autorizado por você ou conforme notificado a você através da nossa Plataforma.

Depósitos de segurança garantem os direitos dos Entregadores Parceiros. Para entender os detalhes da Política de Depósito de Segurança que o Entregador Parceiro deverá realizar, consulte aqui.

A Lalamove processará os pagamentos de entregas por meio de um sistema de carteira digital. O saldo na carteira do Entregador Parceiro pode ser transferido para a conta bancária fornecida durante o registro, quando solicitado pelo Entregador Parceiro.

A Lalamove reserva-se o direito de fazer deduções do saldo da carteira conforme descrito nos Termos de Uso, na Política de Depósito de Segurança, nas Diretrizes de Entrega da Lalamove, ou conforme autorizado por cada Entregador Parceiro ou notificado pela Plataforma.

Como Entregador Parceiro, dependendo dos serviços solicitados pelos nossos Usuários, você pode ser elegível para receber uma combinação das taxas mencionadas abaixo:

TARIFAS:

  • Tarifa base - Consiste na tarifa de distância incorrida durante a entrega da remessa.
  • Subsídios de pedidos - Consiste nos subsídios pagos pela Lalamove e é incluído como parte da tarifa base, sendo esses subsídios não limitados aos subsídios por demanda de pico.
  • Cupom Lala- Consiste no valor da promoção aplicada a um pedido específico. As promoções são geralmente concedidas aos Usuários e subsidiadas pela Lalamove.

TAXAS E OUTRAS COBRANÇAS

  • Taxa de prioridade - Relaciona-se às taxas adicionais que o Usuário se compromete a pagar antes da entrega da remessa, com o objetivo de incentivar o cumprimento rápido.
  • Taxa de espera - Relaciona-se às taxas adicionais aplicadas a um pedido específico quando o Entregador Parceiro foi solicitado pelo Usuário a esperar pela recepção ou entrega de mercadorias.
  • Sobretaxa de alta demanda - São as taxas adicionais impostas a um pedido específico para incentivar a Entrega de Encomendas em horários de pico. A Lalamove se reserva o direito de definir as horas de super pico com base em necessidades operacionais.
  • Sobretaxa mínima - É a diferença entre a tarifa calculada e as tarifas mínimas pré-determinadas. A Lalamove se reserva o direito de alterar as tarifas mínimas de tempos em tempos.
  • Taxas de pedágio - Refere-se às taxas de túnel e pedágio que você tenha incorrido durante a Entrega de Encomendas. Esta cobrança será feita com base no custo real e deverá ser acordada mutuamente com o Usuário ou solicitado o reembolso pelo chat.
  • Encargos de pedidos - São as outras taxas e sobretaxas relacionadas aos serviços de valor agregado solicitados pelo Usuário. Esta categoria inclui itens, mas não se limita a, taxas de movimentação, etc
  • Depósito de segurança é requisito para utilização da Plataforma, conforme as regras descritas na Política de Depósito de Segurança da Lalamove.

INICIATIVAS LALAMOVE

  • Taxa de Adesivagem - É o valor que a Lalamove paga a você em troca de você concordar em adesivar o seu veículo com adesivos de nossa marca. As dimensões, o modelo e a posição do adesivo no veículo serão determinados pela Lalamove. Você concorda que não exibirá outros adesivos, independentemente do tipo, em seu veículo, que possam entrar em conflito com a marca Lalamove. Você também concorda em cooperar com a verificação da retenção de adesivos solicitada pela Lalamove. O não cumprimento pode resultar na perda dos valores pagos pela retenção de adesivos. A Lalamove está autorizada, sob sua discrição, na conformidade com a política da empresa e com o direito local, a requerer que motoristas instalem adesivos, contendo sua logomarca, nos veículos por meio dos quais os serviços serão prestados.

6. COMUNICAÇÃO

Ao criar uma Conta de Entregador Parceiro, você concorda eletronicamente em aceitar e receber comunicações da Lalamove, incluindo, mas não se limitando a, e-mails, mensagens de texto, chamadas e notificações push para o dispositivo móvel ou número de celular fornecido à Lalamove. Você entende e concorda que pode receber comunicações geradas por sistemas automáticos de discagem telefônica e/ou mensagens gravadas enviadas pela Lalamove, suas empresas afiliadas e/ou contratadas terceirizadas, incluindo, mas não se limitando a, comunicações relacionadas a pedidos aceitos através do seu cadastro nos Serviços. Você pode optar por não receber tais comunicações alterando suas preferências de notificação. Observe que optar por não recebê-las pode impactar o uso dos Serviços.

7. PROMOÇÕES

Para o benefício mútuo tanto da Lalamove quanto de todos os Entregadores Parceiros, incluindo você, a Lalamove pode, ocasionalmente, em seu nome, oferecer promoções a alguns ou a todos os Usuários. Essas promoções podem ter o efeito de os Usuários pagarem a você um valor menor do que pagariam normalmente. Quando uma promoção for aplicável, você concorda em fornecer o Serviço de Entrega aos Usuários pelo valor reduzido. Nesse caso, e quando aplicável, a Lalamove reduzirá o valor de suas taxas em um montante igual ao valor das promoções.

A Lalamove se reserva o direito de conceder bônus aos Entregadores Parceiros registrados como um incentivo para a prestação dos Serviços. No entanto, é estritamente proibido que os Entregadores Parceiros tentem ou realizem qualquer forma de fraude ou atividade desonesta para obter bônus de forma irregular, como por meio de simulações de entrega ou atividades similares.

Nos casos em que forem identificadas tentativas de fraude ou atividades desonestas por parte de um Entregador Parceiro para obter bônus de maneira irregular, a Lalamove se reserva o direito de cancelar imediatamente quaisquer benefícios ou bônus pendentes ou previamente concedidos à pessoa que cometeu essa violação.


8. OUTRAS INTERAÇÕES DE TERCEIROS

Ao utilizar ou acessar a Plataforma, você pode entrar em correspondência, adquirir bens e/ou serviços ou participar de promoções de fornecedores de serviços, anunciantes ou patrocinadores terceiros que exibem seus bens e/ou serviços por meio da Plataforma. Qualquer atividade desse tipo, bem como quaisquer termos, condições, garantias e/ou declarações associadas a essa atividade, são exclusivamente entre você e o respectivo terceiro. A Lalamove e seus licenciadores não terão nenhuma responsabilidade, obrigação ou dever em relação a qualquer correspondência, compra, transação ou promoção entre você e esses terceiros. De acordo com e no limite permitido pela Lei Aplicável, a Lalamove não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou consequências decorrentes de acordos entre você e tais fornecedores terceiros.

 

A Plataforma poderá, ocasionalmente, exibir ou disponibilizar acesso a produtos e serviços financeiros, de crédito ou de outra natureza oferecidos por fornecedores terceiros independentes, que não guardam qualquer relação societária, comercial ou de controle com a Lalamove (“Fornecedores Terceiros”). Nesses casos, o Fornecedor Terceiro será o único e exclusivo responsável pelos produtos e serviços por ele ofertados, incluindo seus respectivos termos, condições, desempenho, adimplemento e quaisquer consequências deles decorrentes. A Lalamove não presta qualquer garantia, não assume qualquer obrigação e não se responsabiliza por eventuais danos, perdas ou prejuízos resultantes da contratação, uso ou inadimplemento de produtos ou serviços de Fornecedores Terceiros. Ao acessar tais produtos ou serviços, você reconhece que está contratando diretamente com o Fornecedor Terceiro e que a relação jurídica resultante é exclusivamente entre você e esse terceiro.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Lalamove, exclusivamente (e seus licenciadores, quando aplicável), detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, sobre a Plataforma e os Serviços. Estes Termos de Uso não constituem uma venda e não conferem a você quaisquer direitos de propriedade sobre a Plataforma, os Serviços ou quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes à Lalamove. Nomes de empresas, logotipos e nomes de produtos associados à Plataforma e aos Serviços são marcas registradas e/ou propriedade intelectual da Lalamove ou de terceiros, e nenhum direito ou licença é concedido para utilizá-los. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem a Plataforma e os Serviços.

Ao fornecer conteúdo, informações ou materiais (“Conteúdo do Entregador Parceiro”) à Lalamove, você concede à Lalamove uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente e de outra forma explorar de qualquer maneira esse Conteúdo do Entregador Parceiro, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos agora ou desenvolvidos no futuro, sem aviso prévio ou consentimento adicional de sua parte, e sem a necessidade de qualquer pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Você reconhece que a Lalamove atua apenas como um canal passivo para a distribuição do Conteúdo do Entregador Parceiro e não é responsável ou passível de responsabilidade, perante você ou terceiros, pelo conteúdo ou pela precisão do Conteúdo do Entregador Parceiro, de acordo com e no limite permitido pela Lei Aplicável. A Lalamove não monitora continuamente o Conteúdo do Entregador Parceiro publicado por você, nem estará obrigada a fazê-lo. Sem limitar o exposto acima, você reconhece e concorda que quaisquer observações, opiniões, comentários, sugestões e outras informações expressas ou incluídas no Conteúdo do Entregador Parceiro não representam necessariamente as opiniões da Lalamove.

Qualquer uso do Conteúdo do Entregador Parceiro por você será inteiramente por sua conta e risco. Você declara e garante que qualquer Conteúdo do Entregador Parceiro publicado ou transmitido por você é original e não copia o trabalho de terceiros, nem infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, direitos de privacidade ou direitos de personalidade, e não contém declarações difamatórias ou depreciativas. Além disso, você declara e garante que tem a capacidade de conceder a licença estipulada neste parágrafo.

Você concorda em indenizar e manter a Lalamove, suas afiliadas e licenciadores isentos de todos os custos, despesas, danos, perdas e responsabilidades incorridos ou sofridos pela Lalamove ou suas empresas afiliadas relacionados ao Conteúdo do Entregador Parceiro publicado ou transmitido por você ou ao seu uso do site, do Serviço ou da Plataforma.

A Lalamove reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear ou remover (no todo ou em parte) qualquer Conteúdo do Entregador Parceiro publicado ou transmitido por você, que a Lalamove acredite não estar de acordo com estes Termos de Uso (incluindo materiais que infrinjam ou possam infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros, direitos de privacidade ou de personalidade) ou que, de outra forma, sejam inaceitáveis para nós.

A Lalamove respeita seus direitos sobre suas ideias; portanto, pedimos que você não envie ideias, informações ou sugestões confidenciais, de qualquer forma, à Lalamove ou a quaisquer de suas afiliadas. Para qualquer ideia, informação ou sugestão que você enviar, independentemente do que sua comunicação sobre tais envios diga, você entende que suas submissões são voluntárias e que os seguintes termos se aplicarão: (i) suas submissões e seus conteúdos se tornarão automaticamente propriedade da Lalamove, sem qualquer compensação a você; (ii) a Lalamove não tem obrigação de revisar suas submissões; (iii) a Lalamove poderá implementar e distribuir qualquer parte de suas submissões e seus conteúdos para qualquer propósito, de qualquer maneira, sem qualquer compensação a você; e (iv) a Lalamove não tem obrigação de manter suas submissões em sigilo.

Você poderá usar informações na Plataforma disponibilizadas pela Lalamove para download, desde que:

  • Não remova nenhum aviso de propriedade em todas as cópias de tais documentos, nem faça modificações nas informações;
  • Utilize essas informações apenas para seu propósito informativo pessoal e não comercial, e não copie ou publique essas informações em qualquer computador conectado em rede, nem as transmita em qualquer meio de comunicação; e
  • Não faça representações ou garantias adicionais relacionadas a essas informações.

10. AVISO LEGAL

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A Lalamove não faz nenhuma declaração, garantia ou compromisso quanto à confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer Serviços solicitados por meio do uso dos Serviços, ou que os Serviços serão ininterruptos ou sem erros.

A Lalamove não garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos prestadores de serviços terceirizados. Você concorda que todo o risco decorrente do seu uso dos Serviços, e de qualquer serviço ou bem solicitado em conexão com esses, permanece exclusivamente com você, até o máximo permitido pela Lei Aplicável.

A Lalamove não controla, gerencia ou direciona qualquer prestador de serviços terceirizado. Os prestadores de serviços terceirizados não são agentes reais, aparentes, ostensivos ou empregados da Lalamove.

A Lalamove não controla, endossa ou se responsabiliza por qualquer Conteúdo de Entregador Parceiro ou conteúdo de terceiros disponível ou vinculado aos Serviços, na forma da Lei aplicável. A Lalamove não pode e não garante que os serviços ou servidores estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.

 

Em particular, a Lalamove não garante a qualidade, solvência, regularidade, adequação ou conformidade regulatória de quaisquer produtos ou serviços financeiros, de crédito ou similares oferecidos por Fornecedores Terceiros e eventualmente exibidos ou acessíveis por meio da Plataforma. A Lalamove não é instituição financeira, não concede crédito e não assume qualquer responsabilidade pelo desempenho ou pelas consequências de operações financeiras celebradas entre o Entregador Parceiro e Fornecedores Terceiros.

O Parceiro de Entrega concorda em realizar as Entregas de Encomendas em conformidade com todas as Leis Aplicáveis. A Lalamove reserva-se o direito de bloquear, suspender ou encerrar o acesso à Plataforma de um Parceiro de Entregas por qualquer violação destes Termos de Uso ou qualquer outra conduta considerada inadequada pela Lalamove.

O Entregador Parceiro também concorda e reconhece que, de acordo com e no limite permitido pela Lei Aplicável, não poderá responsabilizar a Lalamove por quaisquer questões fora do controle direto da Lalamove, incluindo quaisquer atos de Deus, perda de energia, interrupção de energia, desligamento ou dificuldades técnicas com a Plataforma, manutenção do sistema, falha de outra recepção de celular, falha de outros provedores de serviços, cancelamento de serviços por outros terceiros, pandemia, epidemias, surtos, pandemia de COVID 19, greves, disputas trabalhistas, distúrbios civis, hostilidades, guerra, desastres naturais, inundação, incêndio, sabotagem, acidente, perda ou destruição de propriedade, intervenção de entidades governamentais, alteração de leis, regulamentos ou ordens, ou outros eventos ou circunstâncias ou causas além do controle direto da Lalamove.


11. RESPONSABILIDADE LEGAL

Você reconhece que a Lalamove atua exclusivamente como intermediadora, colocando em contato Usuários com vocês, Entregadores Parceiros, que são independentes e atuam de forma autônoma, sendo responsáveis pela execução e resultado dos serviços prestados.

A Lalamove não presta os serviços de entrega solicitados pelos Usuários, nem interfere na execução destes serviços por vocês, Entregadores Parceiros, que respondem diretamente por suas atividades.

De acordo com e no limite permitido pela legislação aplicável, a Lalamove não assume responsabilidade pelo veículo do Motorista Parceiro ou por acidentes de trânsito que possam ocorrer durante a entrega. Cada Motorista Parceiro é totalmente responsável por cumprir todas as leis e regulamentos de trânsito aplicáveis e por garantir a segurança de si mesmo, de outros e das operações de entrega.

12. INDENIZAÇÃO

O Entregador Parceiro concorda em defender, indenizar e manter a Lalamove, bem como seus sucessores, cessionários, afiliados, diretores, proprietários, empregados e agentes ("Indenizados da Lalamove") livres de todas as perdas, ações reais ou ameaçadas, processos, reivindicações, danos, pedidos de pagamento, deficiências, multas, julgamentos, acordos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis, custos, penalidades, juros e desembolsos) decorrentes ou incorridos em conexão com reclamações feitas por terceiros contra um Indenizado da Lalamove, decorrentes diretamente de, ou como resultado ou em conexão com: (i) violação deste Termo de Uso pelo Entregador Parceiro; (ii) conduta em relação à Plataforma, aos Serviços e/ou às Entregas de Remessas; (iii) violação ou alegada violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, outros Entregadores Parceiros, Usuários, motoristas, empregados, subcontratados, cessionários e pedestres; (iv) divulgação de "Informações Confidenciais"; (v) posse, uso ou operação de qualquer veículo utilizado na Entrega de Remessa; (vi) falha em ter o seguro, licenças, permissões ou autorizações adequadas; (vii) quaisquer danos ou perdas decorrentes do trabalho e/ou conduta do Entregador Parceiro e/ou do trabalho do Entregador Parceiro com terceiros e/ou Usuários, incluindo, mas não se limitando a, danos às remessas, quando for verificada a sua responsabilidade no resultado; (viii) erro, violação de política, violação de lei ou outro mau comportamento; e (ix) falha ou alegada falha em pagar todos os impostos, retenções, contribuições para o seguro ou prêmios exigidos. No cumprimento do dever de defesa do Entregador Parceiro, a Lalamove terá o direito de utilizar seus próprios advogados.

13. RESCISÃO DOS SERVIÇOS


Os Parceiros de Entrega podem parar de usar os Serviços a qualquer momento, por sua conveniência. A rescisão ou exclusão da Conta do Parceiro de Entrega por parte do Parceiro de Entrega deverá seguir o procedimento e atender aos requisitos estabelecidos na Política de Desligamento do Parceiro de Entrega. O Parceiro de Entrega terá a responsabilidade exclusiva de se familiarizar com a Política de Desligamento do Parceiro de Entrega antes de solicitar a rescisão ou exclusão de sua conta.

A Lalamove também pode interromper a prestação dos Serviços a qualquer momento, ou criar limites no uso dos Serviços, seja especificamente para o Parceiro de Entrega ou de forma geral. A rescisão não limitará nenhum outro direito ou remédio da Lalamove. As disposições destes Termos de Uso sobreviverão a qualquer rescisão dos Serviços. Nada nesta disposição concede à Lalamove o direito de encerrar a capacidade do Parceiro de Entrega de contatar os Usuários por conta própria e fornecer entregas de remessas aos Usuários, apenas o direito de encerrar o uso da Plataforma pelo Parceiro de Entrega.


14. DISPOSIÇÕES GERAIS


Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, de acordo com qualquer lei, tal disposição ou parte dela será considerada, até esse ponto, como não fazendo parte destes Termos, mas a legalidade, validade e aplicabilidade das demais disposições destes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes deverão substituir a disposição ilegal, inválida ou inaplicável, ou parte dela, por uma disposição ou parte dela que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior extensão possível, um efeito semelhante à disposição ilegal, inválida ou inaplicável, levando em consideração o conteúdo e a finalidade destes Termos.


15. SEM RENÚNCIA


A falha da Lalamove ou do Parceiro de Entrega em qualquer instância de insistir no cumprimento estrito dos termos deste Termos de Uso ou de exercer qualquer opção aqui prevista, não será interpretada como uma renúncia ou abandono de tal termo ou opção, e tal termo ou opção continuará em pleno vigor e efeito.


16. LEI APLICÁVEL


Exceto conforme disposto de outra forma nestes Termos de Uso, este documento será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, ou à violação, rescisão ou invalidade dos mesmos, será resolvida pelo tribunal de jurisdição competente no qual você tenha sido registrado pela Lalamove para fornecer Entregas de Encomendas.


17. SUCESSORES


Estes Termos de Uso, e quaisquer direitos e licenças concedidos sob este documento, não poderão ser transferidos ou cedidos por você, mas poderão ser cedidos pela Lalamove sem restrições. Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação a este termo será nula e sem efeito. Estes Termos de Uso vinculam e beneficiam cada parte e seus sucessores e cessionários permitidos.


18. TÍTULO


Os títulos que aparecem nestes Termos de Uso são apenas para conveniência e não limitam, ampliam, modificam ou de qualquer outra forma afetam os termos e disposições destes Termos de Uso.


19. DÚVIDAS


Em caso de dúvidas, o Entregador Parceiro pode entrar em contato com a Lalamove através do chat disponível na Plataforma. O suporte está disponível diariamente das 9h às 22h.