TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LALAMOVE

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.538.625/0001-23,, com sede na Cidade de Osasco, na Avenida Domingos Odalia Filho, 301, Centro, no Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP: 06010-067 única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Lalamove”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) para os Usuários, a saber:


CONSIDERANDO QUE:

● Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimento entre a Lalamove e você sobre o uso da Plataforma.

● Palavras no singular devem incluir o plural, além de incluir todas as identidades de gênero do ser humano.

● Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, é imprescindível ler e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A LALAMOVE ANTES DE ACEITÁ-LOS.

● 2.1.1 É dever do interessado em utilizar a plataforma da LALAMOVE se manter informado e ler as comunicações enviadas por email, site ou qualquer meio de comunicação, não podendo arguir ausência de conhecimento, diante de publicação notória e de obrigação deste em tomar ciência. A Lalamove enviará avisos de atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Cliente manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

● O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência.


1. DO SIGNIFICADO E INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Neste Termo de Condições e Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a. “B.O.” significa o boletim de ocorrência lavrado pelo Cliente em caso de furto, roubo do pedido durante a Entrega ou qualquer ilicitude praticada pelo pedido realizado dentro da plataforma da Lalamove;

b. “Item” significa o pedido será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

c. “Cliente” ou “você” significam as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

d. “Conta Lalamove” significa a conta do Cliente na Plataforma;

e. “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela Lalamove em seus canais de atendimento ou, ainda, por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

f. “Contraprestação” refere-se ao cumprimento de obrigações que, nos contratos bilaterais, uma parte executa em correspondência à outra.;

g. “Empresa” significa um Cliente da Lalamove que seja pessoa jurídica;

h. “Entrega” significa a entrega realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

i. “Entrega Cronometrada” significa uma Entrega que deve ser realizada no período de tempo indicado na Plataforma;

j. “Destino” significa local onde o Motorista deverá entregar o pedido;

k. “Motorista” significa uma pessoa física, autônoma ou de outra categoria que escolhe utilizar a plataforma e solicita o cadastro na Lalamove, devendo, ser, obrigatoriamente, maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Lalamove;

l. “Origem” significa o local indicado pelo Cliente, onde o Motorista deverá retirar o pedido para dar início à Entrega;

m. “Pagamento Indevido” significa receber valor indevido, devendo providenciar a sua restituição;

n. “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega ou Entrega Cronometrada inserido na Plataforma por um Cliente;

o. “Perda” refere-se ao fato de deixar de possuir algo.

p. “Plataforma” significa a plataforma da Lalamove, que pode ser acessada por meio do site www.lalamove.com ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

q. “Reclamação” significa queixar-se e opor-se a algo formalmente;

r. “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível no site da Lalamove;

s. “Software” significa o software de propriedade exclusiva da Lalamove de intermediação para de serviços de Entrega de pedido entre Motoristas e Clientes;

t. Usuário: pessoa física ou jurídica responsável pelo cadastro na plataforma e utilização da tecnologia da LALAMOVE;

1.2 A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.


2. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1 Ao escolher se cadastrar na Lalamove, você concorda com os termos e condições, bem como a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Lalamove a usar os dados fornecidos na maneira descrita no documento e em observância a Lei Geral de Proteção de Dados.


3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Este Termo de Uso concede ao usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede ao usuário o direito de usar a Lalamove para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão para terceiros dos serviços ou informações disponibilizados pela Lalamove e viabilizados pelo Software.

3.2 A utilização do Software pelo usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual da Lalamove.

3.3 O usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da Lalamove, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Lalamove.

3.4 Caso o usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Lalamove, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

3.5 Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Lalamove e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

3.6 A Lalamove não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Cliente, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.


4. DOS DIREITOS DA LALAMOVE

4.1 A Lalamove poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do usuário à Plataforma de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o usuário solicitar ou de qualquer forma permitir a realização de Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de produtos de procedência ilícita ou duvidosa;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Lalamove; e

d. Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Cliente, nos termos da Política de Privacidade.

e. O usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.


5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1 A Lalamove não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Motoristas, inclusive em relação à sua capacidade para cumprir com a realização de Entregas do Pedido indicado pelo Cliente, na Origem e no Destino indicados, bem como dentro do prazo informado.

b. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes.

c. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Clientes durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, por Entregas realizadas fora do prazo indicado ou em Destino incorreto e por danos ao pedido.

d. Por qualquer ação ou omissão realizada pelos Motoristas, inclusive no tocante a condutas não adequadas ao cumprimento do escopo dos seus serviços ou que sejam contrárias à legislação vigente.

e. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

f. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.


6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Lalamove, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Lalamove.

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Lalamove, encerrando seu relacionamento com a Lalamove, mediante solicitação realizada diretamente através do chat na plataforma. Neste caso, os dados do Cliente serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.


7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Lalamove e o usuário.

7.2 Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

7.3 O Termo de Condições e Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

7.4 Qualquer falha da Lalamove para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.


8. LEI E FORO APLICÁVEIS

8.1 Este Termo de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

8.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.


CLIENTES

1. DA AQUEDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19

1.1 Durante o período da pandemia no Brasil, o cliente está ciente e, desde já, se propõe a tomar todas as medidas de proteção ao covid-19, sem se limitar ao que resta descrito: (A) GARANTIR aos motoristas parceiros informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas e sociais, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante a relação comercial entre o Cliente e o Motorista; (B) As condições sanitárias, protetivas e sociais devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica- conjunta02-2020-pgt-codemat-conap-2.pdf) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância; (C) O Cliente deve ORIENTAR aos motoristas parceiros a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento dos pedidos; (D) SOLICITAR e REFORÇAR aos motoristas parceiros a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus, para durante a entrega do pedido, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os motoristas parceiros não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros; (E) Disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; (F) Disponibilizar álcool-gel (70%) aos motoristas parceiros, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel; (G) Informar obrigatoriamente a Lalamove sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus que tiver conhecimento.


2. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Para criação de sua Conta Lalamove, o Cliente deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove.

2.1.1. O Cliente será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Cliente deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Cliente, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

2.1.2. A senha e o login que o Cliente criou para acesso à Conta Lalamove são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Cliente tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente.

2.1.3. Caso o Cliente seja uma Empresa, para a criação de uma Conta Lalamove, será necessário o fornecimento de informações cadastrais da Empresa, como CNPJ, endereço, entre outros. Por isso, o usuário responsável pela criação desta conta perante a Plataforma deverá ser autorizado e ter poderes para assumir obrigações em nome de sua respectiva Empresa. Cada Empresa somente poderá ter uma única Conta Lalamove, sendo que caberá ao usuário administrador daquela Conta Lalamove admitir ou não usuários adicionais para uso da Plataforma em nome da Empresa, bem como qualquer outro aspecto gerencial da Conta Lalamove. Caso o Cliente deseje excluir ou alterar o usuário administrador, deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do e-mail, mas cada Pedido de Entrega emitido por um usuário habilitado do Cliente será válido e vinculante à Empresa.

2.1.4. A Lalamove não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.

2.1.5. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Cliente está ciente e concorda que a Lalamove poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar consultas, perante bases de dados de terceiros, do histórico de crédito da Empresa.

2.2. O Cliente concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Cliente não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Cliente da Plataforma.


3. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

i. Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como indicará o veículo desejado (podendo escolher entre os veículos autorizados pela Lalamove), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. Na escolha do veículo, o Cliente deverá levar em consideração as características dos produtos e/ou serviços, devendo escolher a categoria de veículos correspondente, incluindo aquelas informadas na Plataforma.

ii. Como é calculado o valor da Entrega? A partir das informações imputadas na Plataforma sobre a Origem e Destino da Entrega que são realizadas exclusivamente pelo Cliente, bem como veículo desejado e quaisquer outras características relacionadas ao serviço, o Software da Lalamove calculará o valor da Entrega. O CLIENTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS DADOS INFORMADOS À LALAMOVE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ENTREGA SÃO ESSENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS MOTORISTAS APTOS A REALIZAR A ENTREGA NA FORMA SOLICITADA E AO CÁLCULO DO VALOR DA ENTREGA. PORTANTO, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SÃO CORRETAS E PRECISAS, E A LALAMOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PROBLEMAS OCASIONADOS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE O PEDIDO E A EFETIVA ENTREGA FORNECIDA AO MOTORISTA, INCLUINDO NO TOCANTE À DIFERENÇAS DE PREÇO OU RECUSA DO MOTORISTA DE REALIZAR A ENTREGA.

iii. Como funciona o aceite de um Pedido de Entrega por Motoristas? A partir dos Pedidos de Entregas apresentados à Lalamove, ficará disponível na Plataforma uma lista de Pedidos de Entrega para escolha por Motoristas na região do Pedido da Entrega.

iv. Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega do pedido. Para tanto, o Motorista comparecerá ao local da Origem no dia indicado, devendo dirigir-se, com o (s) produto (s), até o Destino, no prazo indicado. O CLIENTE ENTENDE QUE O SUCESSO DO SERVIÇO DE ENTREGA DEPENDE DA INSERÇÃO DE DADOS CORRETOS NA PLATAFORMA DA LALAMOVE. DESSA FORMA, O PEDIDO NÃO SERÁ ENTREGUE SE (A) O CLIENTE INSERIR DADOS INCORRETOS SOBRE A ORIGEM OU O DESTINO DA ENTREGA ou (B) O CLIENTE INSERIR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE O DESTINATÁRIO DO (S) ITEM (S).

v. O que acontece se o pedido for devolvido? Caso o destinatário de uma Entrega não seja localizado, esteja ausente, ou ainda, o Destino da Entrega esteja incorreto, o Motorista entrará em contato com o Cliente para viabilizar a devolução ao ponto de Origem. Neste caso, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos para a realização desta devolução.

vi. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de um pedido ? Caso o Cliente não seja localizado e o Motorista não tenha instruções de como proceder com a devolução do pedido, o Motorista realizará a entrega no escritório da Lalamove mais próximo. Nesse caso, o pedido ficará disponível para retirada por até 30 (trinta) dias, devendo o Cliente entrar em contato com a Lalamove para solicitar que seja feita uma nova Entrega. Todos e quaisquer custos incorridos para a realização desta nova Entrega e devolução do bem até o escritório da Lalamove serão incorridos pelo Cliente.

vii. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de um pedido? Caso um pedido perecível tenha de ser devolvida e o Cliente não seja localizado, o Cliente desde já está ciente e autoriza o Motorista a realizar o descarte do pedido. Nessa situação, em nenhuma hipótese a Lalamove irá reembolsar o Cliente pela não entrega do pedido.

viii. É possível cancelar um Pedido de Entrega? O Cliente poderá cancelar um Pedido de Entrega desde que o pedido ainda não tenha sido retirado na Origem pelo Motorista. Nesse caso, o Cliente deverá solicitar o cancelamento do Pedido de Entrega utilizando-se das ferramentas disponibilizadas na Plataforma. Caso o Cliente tenha algum problema para a realização deste cancelamento, pode entrar em contato com a Lalamove pelos meios disponíveis na Plataforma. Uma vez efetuado o cancelamento do Pedido de Entrega, o valor integral da Entrega será restituído ao Cliente, salvo se o Motorista já houver iniciado o seu deslocamento para a retirada do pedido e/ ou serviço na Origem. Nessa situação, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento do Pedido de Entrega a fim de compensar despesas incorridas pelo Motorista com o deslocamento.

ix. As Entregas são rastreadas? Uma vez que o Pedido de Entrega é aceito por um Motorista, o Cliente poderá rastrear o pedido solicitado. A Lalamove disponibiliza canais para atendimento ao Cliente no caso de retenção indevida, extravios ou realização de Entregas em desconformidade com o Pedido de Entrega pelo Motoristas. Caso quaisquer dessas hipóteses venham a ocorrer, o Cliente deverá entrar em contato com a Lalamove por meio do chat na Plataforma.

x. O que acontece se o pedido for extraviado ou danificado? A contratação de seguro será responsabilidade exclusiva do Cliente. A Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável perante o Cliente por qualquer forma de extravio ou danificação do (s) produto (s), logo é importante que o Cliente considere se essa forma de contratação é adequada para o seu negócio ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação de um seguro, por exemplo, antes de solicitar um Pedido de Entrega. Sem prejuízo da isenção de responsabilidade da Lalamove, conforme previsto nas Cláusulas 11 e 12 abaixo, caso (A) o Cliente apresente provas de que houve um dano ou extravio por culpa exclusiva do Motorista; ou (B) o Motorista assuma ter extraviado ou causado danos ao pedido, o valor total devido pela Lalamove ao Cliente será limitado ao montante máximo de compensação previsto no link para a categoria de veículo aplicável. Em nenhuma hipótese o valor devido pela Lalamove ao Cliente irá superar o disposto no referido link.

xi. Qual é o prazo para comunicação de pedido extraviado/danificado? Para que haja ressarcimento do Cliente, na forma indicada na Cláusula 4.1.(x) acima, o Cliente deverá enviar notificação de extravio/dano do pedido em até 48 horas úteis para pedidos de motocicleta e 72 horas úteis para pedidos de automóveis, utilitários ou caminhões da conclusão da Entrega. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A LALAMOVE NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO CASO VOCÊ DEIXE DE NOTIFICAR A LALAMOVE DENTRO DO PRAZO INDICADO NESTA CLÁUSULA, MESMO QUE VOCÊ COMPROVE QUE O DANO AO (S) PRODUTO (S) FOI OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, OU MESMO QUE O MOTORISTA ASSUMA CULPA EXCLUSIVA POR TAL DANO

3.2. Quais são as regras aplicáveis à Entrega Cronometrada? A Lalamove permite que você indique um tempo limite dentro do qual a Entrega deverá ser concluída. Para tanto, você deverá indicar na Plataforma, no momento da realização de um Pedido de Entrega, o tempo limite no qual aquela Entrega Cronometrada deverá ser realizada pelo Motorista.

i. Quais cuidados devo ter ao inserir um Pedido de Entrega Cronometrada na Plataforma? Será sua exclusiva responsabilidade indicar a entrega do pedido no prazo limite; apontando corretamente qual é o tempo limite da Entrega. Dessa forma, VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO (A) NÃO INFORME QUE O PEDIDO ESTÁ SUJEITO A ENTREGA CRONOMETRADA; ou (ii) INDIQUE UM TEMPO LIMITE MÁXIMO INADEQUADO PARA A ENTREGA, A LALAMOVE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VOCÊ INCORRER POR PERDAS DECORRENTES DE EVENTUAL PRAZO INADEQUADO OU DANIFICAÇÃO DO (S) PRODUTO (S).

ii. O que acontece caso haja um imprevisto que impeça o Motorista de concluir uma Entrega Cronometrada? Caso uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a realização de uma Entrega Cronometrada e impeça a realização da Entrega pelo Motorista no prazo indicado por você, o Motorista entrará em contato com a Lalamove e nós trabalharemos juntos para encontrar a melhor solução para você. Sem prejuízo, você está ciente e concorda que, nesses casos, a Lalamove e o Motorista estão isentos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos associadas à impossibilidade do cumprimento da Entrega Cronometrada, incluindo, sem limitação, por perecimento ou danos ao pedido.

iii. A Lalamove é responsável por atrasos na entrega, furto ou roubo do pedido? Não, lembramos que a Lalamove somente intermedia a ligação entre você e os Motoristas, logo não será responsabilizada por eventual atraso do Motorista na Entrega.

3.3 O Cliente reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Cliente concorda expressamente que:

i. a Lalamove não efetua monitoramento de dados criminais ou cíveis dos Motoristas cadastrados na Plataforma, bem como não os submete a teste e programa de controle de substâncias, logo será responsabilidade exclusiva do Cliente averiguar se a contratação de qualquer Motorista atende na prática o Pedido de Entrega e os padrões esperados pelo Cliente.

ii. a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação (a) qualidade da prestação do serviço de Entregas; (b) descumprimento, total ou parcial, por parte do Motorista, seja por culpa ou dolo, de quaisquer aspectos do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, data de retirada, Entrega do pedido e/ ou realização do serviço sem quaisquer defeitos e realização de Entrega no Destino indicado pelo Cliente; (c) interrupção na realização da Entrega por caso fortuito ou força maior; (d) em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Cliente qualquer seguro ou garantia de ressarcimento do pedido no caso de perda desta por qualquer motivo.


4. DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE SOBRE O PEDIDO

4.1. A Lalamove disponibiliza a Plataforma de intermediação de realização de Entregas de produtos, documentos e pequenas quantias em dinheiro (incluindo, sem limitação, pequenas montas para pagamento de taxas junto a cartórios e correios, as quais são imprescindíveis para o cumprimento com o Pedido de Entrega pelo Motorista).

4.2 Quais itens NÃO podem ser objeto de um Pedido de Entrega? O Cliente compromete-se a não inserir em seu Pedido de Entrega: (A) cheques e quantias em dinheiro, superiores aos valores permitidos, conforme indicados na Plataforma; (B) Produtos com suspeita de ilicitude ou de procedência duvidosa; Ainda, o Cliente deverá abster-se de submeter a um Pedido de Entrega não compatível com os serviços prestados por Motoristas. No caso de descumprimento do disposto, o Cliente será exclusivamente responsável por qualquer dano decorrente.

4.3 Por meio deste Termo de Uso o Cliente assume total e integral responsabilidade pelo (s) produto (s) informado em cada Pedido de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda o Cliente será exclusivamente responsável por informar ao Motorista sobre eventuais critérios e normas legais e infralegais aplicáveis que deverão ser observados pelo Motorista em função do pedido.

4.3.1 A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear ou suspender a Conta Lalamove de quaisquer Clientes, caso suspeite de pedido de qualquer produto que tenha indício ilícito ou que é sujeito a condições de incompatíveis com as oferecidas pelos Motoristas, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

4.3.2 O Cliente reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove ou os Motoristas terão a obrigação de fiscalizar ou inspecionar o (s) produto (s) ou garantir que a transação entre Cliente e Motorista poderá ser realizado em cumprimento com as normas aplicáveis, sendo essa responsabilidade total e exclusivamente do Cliente.

4.4 Caso qualquer pedido demande cuidados especiais durante a prestação do serviço de Entrega, estas deverão ser informados pelo Cliente ao Motorista. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo, podendo o Cliente, contudo, a seu exclusivo critério, se recusar a fazê-lo. O Motorista poderá recusar a realização da Entrega caso verifique, ou tenha motivos para acreditar, que os termos do Pedido de Entrega são distintos ou incoerentes com a sua descrição, bem como se a contratação entre Cliente e Motorista exigir qualquer cuidado especial não previamente informado, incluindo, sem limitação (A) refrigeração; (B) tanque para material inflamável; (C) baú com seres vivos; entre outros.

4.4.1 O Cliente reconhece que o descumprimento da Cláusula 5.4. acima poderá causar danos irreparáveis ao (s) produto (s), bem como ser passível de sanções legais e administrativas. Assim, o Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer danos causados pelo cadastramento incorreto dos Pedidos de Entrega.

4.5 Orientações em caso de furto ou roubo do pedido: Caso o Motorista seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega, comunicará, imediatamente, a Lalamove. Você será notificado de tal ocorrência e deverá, em até 5 dias úteis da notificação da Lalamove, providenciar toda a documentação necessária para possibilitar o registro do B.O. pelo Motorista. O Cliente entende e concorda que nessa situação a Lalamove tentará colaborar com os envolvidos, mas não se responsabiliza por ações ou omissões dos Motoristas.

4.5.1 Após lavrar o B.O. no prazo indicado pela Cláusula 5.5. acima, o Motorista encaminhará, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à Lalamove, que se encarregará de enviá-la ao Cliente com um novo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

4.6 O Cliente, por si e por quaisquer outros terceiros agindo em seu nome , declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

4.7 O Cliente não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa (“Pagamento Indevido”).

4.8 O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Cliente em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.


5. DO PAGAMENTO

5.1 Em contraprestação à realização da Entrega, o Cliente deverá pagar o valor indicado na Plataforma referente ao Pedido de Entrega (“Contraprestação”).

5.2 A Lalamove disponibilizará na Plataforma as informações sobre as formas aceitas de pagamento da Contraprestação, devendo o Cliente escolher, no momento de realização do Pedido de Entrega, aquela que mais lhe convém. Cada forma de pagamento poderá ser sujeito à regras e condições adicionais, que serão oportunamente informada pela Lalamove.


6. DAS LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

6.1 O Cliente não poderá:

a. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Lalamove e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b. Tratar os Motoristas de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortes com os Motoristas;

c. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

d. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à Lalamove ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

e. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da Lalamove;

f. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

g. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Lalamove;

h. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Motoristas;

i. Solicitar ou, de qualquer forma, fazer pedido de entrega que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de produtos com indícios de ilicitude pelas leis brasileiras; e


7. DA INDENIZAÇÃO

7.1 O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (A) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, pela realização de Entregas com conteúdo com suspeita de procedência ilícita; ou (B) da violação das condições ora pactuadas.

7.2 Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

7.3 Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Cliente não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total pago pelo Cliente à Lalamove durante a vigência deste Termo de Uso.


MOTORISTAS PARCEIROS

Ao criar a conta e enviar os documentos, saiba que você está aceitando integralmente os termos de condição de uso e está ciente da Política de Privacidade
 

1. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
 
1.1 Para criação de sua Conta Lalamove, o Motorista deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Lalamove das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Lalamove, sem prejuízo do envio dos documentos de identificação, tais como: Carteira Nacional de Trânsito válida, CPF, documento do veículo que será utilizado para as entregas na plataforma uma selfie bem legal e o seu email de contato;

1.2 O Motorista será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Lalamove. O Motorista deverá sempre manter os dados atualizados e a Lalamove não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Motorista, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

1.3 A senha e o login que o Motorista criou para acesso à Conta Lalamove são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Motorista tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Lalamove imediatamente através dos canais de atendimento disponíveis.

1.4 A Lalamove pode, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, solicitar ao Motorista que apresente documentação adicional para comprovação da identidade ou dos dados informados no momento da criação da Conta Lalamove. Ainda, o Motorista entende e concorda que a Lalamove poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade notificação prévia, suspender temporária ou permanentemente aqueles Motoristas cujas informações pessoais de cadastro não puderam ser confirmadas ou não representavam a realidade.

1.5 O Motorista concorda e entende que a Conta Lalamove possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Motorista não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Lalamove e a Lalamove pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Lalamove, excluir ou suspender o Motorista da Plataforma.

1.6 O Motorista se compromete a participar de todas as sessões informativas que possam a vir ser disponibilizados pela Lalamove sem prejuízo das demais cláusulas presentes no início da página, a qual a adesão está condicionada ao aceite dos Termos e Condições de Uso.


2. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1 A Lalamove oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de pedidos. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

i. Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega?
A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como o veículo desejado (podendo escolher entre com os veículos disponibilizados na plataforma), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. É importante atentar-se a qualquer especificação solicitada pelo Cliente em relação aos veículos que poderão ser utilizados para a Entrega do pedido, como, por exemplo, a necessidade de ambientes refrigerados, dentre outros;

ii. Como consigo visualizar um Pedidos de Entrega?

Os Motoristas Parceiros terão acesso na Plataforma a uma lista de Pedidos de Entrega realizados pelos Clientes. Você entende e concorda que não visualizará uma lista completa dos Pedidos de Entrega, mas apenas aqueles que coincidam com a sua localidade indicada, bem como com o tipo de veículos que você possua. Por exemplo, Motoristas que possuam caminhões não visualizarão Pedidos de Entrega solicitando uma moto, e vice-versa.

iii. Como funciona o aceite de Pedidos de Entrega? Você somente deverá aceitar um Pedido de Entrega após analisar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma e assegurar-se que se tem disponibilidade de atendê-lo. Ao aceitar um Pedido de Entrega, você estará declarando que cumpre com todas as condições e características solicitadas pelo Cliente, logo é importante ler atentamente as ofertas.

iv. Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega do pedido, nas condições especificadas pelo Cliente. Para tanto, deverá comparecer ao local da Origem no dia indicado com um veículo que atenda às solicitações do Cliente, devendo dirigir-se, com o produto, até o Destino, no prazo acordado. É importante lembrar que caberá ao Motorista fazer a avaliação se é possível transportar o pedido em seu veículo.

v. É possível que um só Pedido implique Entregas em múltiplos destinos? Sim e caso a Plataforma indique que uma Entrega tem múltiplos Destinos, AO ACEITAR VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE DEVERÁ REALIZAR, NO MESMO DIA E SEGUINDO AS INSTRUÇÕES DO CLIENTE, AS ENTREGAS EM TODOS OS DESTINOS INDICADOS, NA ORDEM ESTABELECIDA PELA LALAMOVE E/OU CLIENTE E DISPONIBILIZADA A VOCÊ NA PLATAFORMA.
 
vi. O que acontece caso o Motorista realize uma Entrega em um Destino incorreto? A Lalamove alocará outro Motorista para correção de uma Entrega realizada em desconformidade com as instruções fornecidas na Plataforma. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A LALAMOVE PODERÁ RETER MONTANTES DEVIDOS A VOCÊ OU DESCONTAR DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO OS VALORES INCORRIDOS PELA LALAMOVE PARA ENTREGAS EM DESTINOS INCORRETOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A OUTROS MOTORISTAS ALOCADOS PARA SANAR O PROBLEMA PARA O CLIENTE OU, AINDA, MONTANTES GASTOS, PELA LALAMOVE, COM O ARMAZENAMENTO DO PEDIDO.

vii. Haverá rastreamento das Entregas?
O MOTORISTA ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, A PARTIR DO MOMENTO DO ACEITE DE UM PEDIDO DE ENTREGA, A LALAMOVE PODERÁ RASTREÁ-LO ATÉ A CHEGADA NO DESTINO. Ainda, o Cliente também poderá ter acesso à localização do Motorista para fins de rastreio da Entrega.

viii. O que devo fazer no caso de roubo/furto de produto? A contratação de seguro para o pedido de entrega (produto) será responsabilidade exclusiva do Cliente, a Lalamove, como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável perante o Cliente por qualquer forma de extravio ou danificação do (s) pedido (s), logo é importante que o Cliente considere se essa forma de contratação é adequada para ele/ela ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação de um seguro, antes de solicitar um Pedido de Entrega. Sem prejuízo do disposto, em caso de dano, perda, extravio do (s) produto ou de um Motorista não realizar uma Entrega, por qualquer motivo que seja, a Lalamove oferece ao Cliente um processo de resolução de disputas com o Motorista, conforme regras indicadas na Resolução de Disputas. O Cliente compromete-se a se conduzir com boa fé durante o processo de resolução de disputas com o Motorista, sendo integralmente responsável perante o Motorista e/ou a Lalamove no caso de uma declaração falsa ou imprecisa.

2.2 Quais são as regras aplicáveis à Entrega Cronometrada? O Cliente pode optar por solicitar a realização de uma Entrega de produto perecível ou que precise ser entregue, impreterivelmente, dentro de determinado prazo. Para tanto, o Cliente indicará na Plataforma, no momento da realização de um Pedido de Entrega, o tempo limite no qual aquela Entrega Cronometrada deverá ser realizada.

i. Como eu sei que o Pedido de Entrega é uma Entrega Cronometrada? Essa informação estará indicada em algum campo do Pedido de Entrega, logo ao ACEITAR ESSE PEDIDO VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE SERÁ OBRIGADO A REALIZAR A ENTREGA NO PRAZO INDICADO PELO CLIENTE.

ii. Quais cuidados devo ter ao aceitar realizar uma Entrega Cronometrada?
O Cliente que opta por uma Entrega Cronometrada depende da sua colaboração para a Entrega do produto até os horários indicados. No caso de atrasos, o Cliente poderá incorrer em danos, como o perecimento do produto e até mesmo não cumprimento de obrigações que o Cliente assumiu com terceiros. Logo, antes de aceitar realizar uma Entrega Cronometrada, você deverá verificar se é possível cumprir com o limite de tempo indicado na Plataforma.VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ENTREGA CRONOMETRADA NO TEMPO INDICADO NA PLATAFORMA E QUE A LALAMOVE PODERÁ RETER OU DESCONTAR DOS VALORES DEVIDOS A VOCÊ QUAISQUER MONTANTES REFERENTES A PERDAS OU DANOS INCORRIDOS PELOS CLIENTES CASO HAJA UMA FALHA NA REALIZAÇÃO DA ENTREGA CRONOMETRADA.

iii. O que acontece caso haja um imprevisto que me impeça de concluir uma Entrega Cronometrada? No caso de uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a realização de uma Entrega Cronometrada e que impeça a realização da Entrega no prazo indicado pelo Cliente, você deverá imediatamente entrar em contato com a Lalamove, por meio dos canais de suporte imediato oferecidos pela Lalamove, para que a Lalamove possa auxiliar a encontrar a melhor solução para a situação. A Lalamove se reserva o direito de solicitar evidências da ocorrência dos fatos narrados, inclusive, mas sem limitação, com o envio de fotos. CASO VOCÊ NÃO INFORME IMEDIATAMENTE A LALAMOVE DA OCORRÊNCIA DO INCIDENTE, IMPRETERIVELMENTE ANTES DO FINAL DO PRAZO INDICADO PELO CLIENTE, A LALAMOVE INTERPRETARÁ QUE HOUVE UM ATRASO NA ENTREGA, CASO QUE SERÁ TRATADO CONFORME PREVISTO ACIMA.

2.3 O Motorista tem ciência dos riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega: Para a realização de Entregas, você deverá dirigir por diversas localidades. A Lalamove não realiza qualquer verificação prévia dos Clientes e das condições de segurança associadas com quaisquer Entregas. Desta forma, você declara ter ciência de todos os riscos envolvidos na prestação do serviço de Entrega intermediado pela Lalamove, bem como declara ter conhecimento de todos os cuidados necessários para que a prestação destes serviços ocorra com segurança. A LALAMOVE NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO À SEGURANÇA DO MOTORISTA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA.

2.4 O Motorista deverá arcar com os custos envolvidos na realização de Entregas: O Motorista entende e concorda que a Lalamove apenas licencia o Software com as funcionalidades de intermediação de Entregas. A Lalamove e o Motorista são independentes entre si e cada uma Parte é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos. EM NENHUMA HIPÓTESE A LALAMOVE ARCARÁ COM CUSTOS DESPENDIDOS PELOS MOTORISTAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A CUSTOS DE ABASTECIMENTO, PAGAMENTO DE QUAISQUER PEDÁGIOS, ESTACIONAMENTOS, TAXAS E/OU IMPOSTOS, BEM COMO OS CUSTOS DECORRENTES DA OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO ELEITO PELO MOTORISTA OU PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELO MOTORISTA.

2.5 O Motorista reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Motorista concorda expressamente que: 
i. a Lalamove não efetua qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Clientes, incluindo, sem limitação, no tocante às informações de Pedidos de Entrega cadastrados no sistema. Assim sendo, será responsabilidade exclusiva do Motorista averiguar se cada Pedido de Entrega poderá ser atendido pelo Motorista na forma solicitada pelo Cliente.
ii. a Lalamove não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, no tocante à (a) veracidade dos dados preenchidos no Pedido de Entrega e a (b) a licitude do produto que será entregue;
iii. Em nenhuma hipótese a Lalamove fornecerá ou garantirá ao Motorista qualquer seguro, ressarcimento ou garantia de ressarcimento de produto no caso de perda desta ou do veículo no caso de perda ou deterioração do mesmo por qualquer motivo.


3. DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA SOBRE O PEDIDO

3.1 Ao aceitar um Pedido de Entrega, o Motorista será exclusivamente responsável por realizar aquela Entrega em estrita observância às instruções indicadas na Plataforma.

3.1.1. Por meio deste Termo de Uso, o Motorista assume total e exclusiva responsabilidade pelo pedido do Cliente de sua Origem até seu Destino, na forma indicada na Plataforma, responsabilizando-se para que o produto chegue em seu Destino no mesmo estado e condição em que lhe foi entregue pelo Cliente quando do início da Entrega. O Motorista deve indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento de uma Entrega, podendo a Lalamove, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, bloquear ou descontar valores devidos ao Motorista caso seja constatada uma falha na realização da Entrega, nos termos da Cláusula 6 abaixo.

3.2. Sem prejuízo do disposto acima, o Motorista compromete-se a não aceitar um Pedido de Entrega ou realizar a entrega de produto que verifique ou que tenha fundadas suspeitas que são ilegais ou que contenham materiais ilegais, que sejam de procedência duvidosa ou ainda realizar a entrega de produto em desacordo com a legislação vigente. Neste caso, o Motorista deverá informar imediatamente às autoridades competentes e a Lalamove, por meio dos mecanismos dedicados a tal fim, para que essa tome quaisquer providências cabíveis e necessárias.

3.2.1. O Motorista reconhece que em nenhuma hipótese a Lalamove terá a obrigação de fiscalizar ou inspecionar o pedido.

3.2.2. Por meio deste Termo de Uso, o Motorista assume total e integral responsabilidade pelo pedido do Cliente, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda, será responsabilidade do Cliente indicar se o produto é sujeito a exigências, critérios e normas legais e infralegais específicas. Caberá ao Motorista informar a Lalamove e o Cliente imediatamente caso entenda haver uma impossibilidade de cumprimento dessas normas para a realização da Entrega, bem como recusar-se a realizar qualquer Entrega em desacordo com a legislação nacional.

3.2.3. A Lalamove terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear a Conta Lalamove de qualquer Motorista caso suspeite que este tenha aceitado transportar qualquer produto que seja ilegal ou em desacordo com a legislação nacional, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes. O bloqueio da Conta Lalamove implicará no bloqueio de valores e impossibilidade de saque de quaisquer montantes devidos pela Lalamove ao Motorista.

3.2.4. O Motorista será exclusivamente responsável por atender a todas as regulações, normas e leis nacionais aplicáveis à prestação do serviço de Entrega, devendo indenizar a Lalamove por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula.

3.3. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo do pedido, podendo o Cliente, contudo, se recusar a fazê-lo. Caso o Motorista verifique, ou tenha motivos para acreditar (inclusive em decorrência da recusa do Cliente de mostrar o produto), no momento de início da realização da Entrega, que o produto demanda cuidados especiais e esses não tenham sido especificados pelo Cliente, ou, ainda, que o pedido ou o seu conteúdo sejam distintos ou incoerentes com os respectivos Pedidos de Entrega ou com as informações fornecidas pelo Cliente, o Motorista poderá, mediante oferecimento de prova à Lalamove, recusar aquela Entrega, devendo imediatamente relatar à Lalamove sobre o ocorrido.

3.4. Orientações em caso de furto ou roubo da produto: Caso o Motorista seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega, deverá comunicar, imediatamente, a Lalamove por meio dos canais de suporte imediato oferecidos. A Lalamove notificará o Cliente, para que este providencie, em até 5 dias úteis, toda a documentação necessária para possibilitar o registro, pelo Motorista, do B.O. perante as autoridades cabíveis.

3.4.1. O Motorista está ciente e concorda que o B.O. deve ser lavrado em até 2 (dois) dias úteis (i) da ocorrência do furto/roubo; se não forem necessários documentos adicionais do Cliente para a realização do registro do B.O.; ou (ii) do recebimento de documentos adicionais providenciados pelo Cliente.

3.4.2. Após lavrar o B.O. no prazo indicado pela Cláusula 5.4.1. acima, o Motorista deverá encaminhar, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à Lalamove, por meio dos canais de atendimento oferecidos. A Lalamove se responsabiliza pelo encaminhamento posterior do B.O. para o Cliente dono do produto furtado ou roubado.

3.4.3. A Lalamove poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear, total ou parcialmente, o acesso do Motorista à Conta Lalamove, bem como reter quaisquer valores devidos ao Motorista em caso de não cumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações indicadas nesta Cláusula 5.4.

3.5. Orientações em caso de impossibilidade de realização da Entrega caso o destinatário não seja localizado: Caso você chegue ao Destino e (a) o destinatário não seja localizado, ou (b) o destinatário não possa receber o produto, por qualquer motivo, você deverá, imediatamente, entrar em contato com a Lalamove para que possamos contatar o Cliente a fim de averiguar a situação.

(i) Se a Lalamove constatar, ao seu exclusivo critério, que a Entrega não poderá ser concluída, você será informado sobre a necessidade de que você deverá armazenar o item (“Armazenamento de Item”). Nesse caso, o produto ficará sob os seus cuidados e caberá a você providenciar o seu armazenamento em segurança até que seja indicado um novo local, ou horário, para a conclusão da Entrega. Nesse caso, você receberá a taxa equivalente à realização das duas Entregas, em adição a um valor pelo Armazenamento de Item, conforme indicado no website da Lalamove.

(ii) Caso você não deseje, ou ainda, não tenha condições de proceder ao Armazenamento de Item, deverá imediatamente informar à Lalamove. Nessa situação, alocaremos outro Motorista que fará a retirada do pedido com você e ficará responsável pelo Armazenamento de Item. Você receberá única e exclusivamente a taxa equivalente à realização da primeira Entrega, permanecendo responsável pelo Item até a sua entrega ao novo motorista.

3.6. Na execução de quaisquer Entregas que tenham sido intermediadas pela Lalamove, o Motorista não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do Cliente ou da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa.

3.7. O Motorista concorda em defender, indenizar e isentar a Lalamove e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Lalamove venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Motorista em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.


4. DO PAGAMENTO

4.1. O valor associado a cada Entrega realizada pelo Motorista, bem como percentuais a serem pagos à Lalamove como comissão pela intermediação, tempo e forma de pagamento serão indicados pela Lalamove diretamente na Plataforma e podem ser encontrados neste link.

4.2. O Motorista está ciente e concorda que, em caso de inadimplemento com quaisquer das obrigações ora assumidas, poderá a Lalamove reter ou descontar valores da Carteira do Motorista, na forma prevista neste Termo de Uso.

4.3. Da caução: a Lalamove fica autorizada a descontar um valor caução da Carteira do Motorista quando este ingressar na Lalamove e/ou como condição da continuidade de seu cadastro na Lalamove. O valor exato da caução que será descontado poderá ser ajustado periodicamente, a critério exclusivo da Lalamove e será variável conforme o tipo de veículo utilizado pelo Motorista. As informações sobre os valores caução vigentes, por tipo de veículo encontram-se disponíveis em Resolução de Disputas.

4.3.1. Quando ingressar na Plataforma, o Motorista deverá quitar o valor da caução com o valor das Entregas realizadas e, apenas quando o valor das Entregas realizada for superior à caução devida, o Motorista poderá realizar saques de sua Carteira (“Caução”). Por exemplo, e a título meramente ilustrativo, caso o valor da caução à época de ingresso do Motorista na Plataforma seja R$100 (cem reais), ele só poderá realizar saques após realizar ao menos R$100 (cem reais) em corridas, quitando o valor devido à Lalamove como caução.

4.3.2. Caso um Cliente notifique a Lalamove sobre um potencial dano, perda, extravio de um pedido ou que um Motorista não realizou uma Entrega (“Ocorrência”), a Lalamove irá notificar o Motorista, por meio do e-mail informado em seu cadastro, para que justifique a Ocorrência narrada pelo Cliente. A Lalamove irá encaminhar a resposta do Motorista ao Cliente e caso o Cliente ainda assim mantenha o seu pleito de indenização pela Ocorrência a Lalamove poderá utilizar o valor da Caução como parte da indenização do Cliente por danos gerados pelo Motorista. O mesmo ocorrerá se o Motorista não responder o e-mail encaminhado pela Lalamove no prazo correto, situação a qual presumir-se-á que a Ocorrência narrada pelo Cliente é verdadeira. O prazo e procedimento de resposta do Motorista indicado neste item é o previsto em Resolução de Disputas. A Lalamove poderá suspender o Motorista e condicionar a continuidade desse na Plataforma ao pagamento de uma nova Caução.

4.3.3. Ao encerrar a sua Conta Lalamove, caso o Motorista tenha um valor Caução junto à Lalamove, esse poderá realizar o saque do valor indicado na sua Carteira, em adição ao valor da Caução.


5. INDENIZAÇÃO

5.1 O Motorista concorda em defender, indenizar e manter indene a Lalamove e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (A) da eventual utilização indevida da Lalamove e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, as informações obtidas de Pedidos de Entregas; ou (B) da realização de Entregas em desconformidade com as condições ora pactuadas; (C) de eventuais danos ou extravios ao pedido; bem como (D) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.

5.2 Em nenhum caso a Lalamove será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Lalamove, por qualquer outro motivo.

5.3 Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Lalamove ao Motorista não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total gerado ao Motorista com o uso da Plataforma durante a vigência deste Termo de Uso tratados da forma prevista na Política de Privacidade.


6. CONTATO

6.1 Fique atento ao seu aplicativo e ao seu email, pois sempre enviamos informações e instruções importantes para a sua segurança. Além disso, saiba que uma cópia do termo de condições e uso está disponível no site e pode ser acessada a qualquer momento. Ah, e vale lembrar que sempre que for atualizado, avisarmos a você nos meios de comunicação que você informa ok? Então é importante sempre atualizar os seus dados.

6.2 Está com alguma dúvida, tem alguma sugestão? Aconteceu algum problema? Estamos aqui para ajudá-lo. Nosso chat é o único canal disponível para falarmos. Sua parceria é muito importante para nós! Boas entregas!

Última revisão: 22/06/2021